ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13-10-1999.

Aos treze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini, Lauro Hagemann, Saraí Soares e Giovani Gregol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 04 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 583 e 584/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº, do Sindicato dos Técnicos Industriais - SINTEC/RS. A seguir, os Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel solicitaram a realização de um minuto de silêncio em razão dos falecimentos do ex-Deputado Federal Wilson Vargas da Silveira, ocorrido no dia doze de outubro do corrente, e do Senhor James Bocaccio da Rosa, locutor da Rádio Guaíba, ocorrido hoje, tendo o Senhor Presidente informado que essa homenagem seria feita posteriormente. Também, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados as quatorze horas e doze minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Lúcia Silber, representante da Federação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, que procedeu à apresentação do projeto mantido pela Entidade que representa, intitulado "Incubadora Cultural", destacando os objetivos desse projeto, em especial quanto à captação de recursos privados para o patrocínio de atividades culturais. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista, João Bosco Vaz, Lauro Hagemann, João Dib, Clênia Maranhão e Helena Bonumá manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados as quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de “quorum”. Em prosseguimento, face à solicitação anteriormente formulada pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal Wilson Vargas da Silveira e ao Senhor James Bocaccio da Rosa, locutor da Rádio Guaíba. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, e foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador José Valdir, anteriormente apregoado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi iniciado o período do GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Dia do Professor, nos termos do Requerimento nº 07/99 (Processo nº 219/99), de autoria do Vereador José Valdir. Compuseram a MESA: o Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Líbia Aquino, Presidenta do Conselho Estadual de Educação; a Senhora Mara Sasso, representante da Secretaria Estadual de Educação; a Senhora Maria Virgínia Moreira, representante do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato; o Senhor Marcos Júlio Fuhr, representante do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Valdir prestou sua homenagem ao Dia do Professor, fazendo uma reflexão acerca das atuais condições de funcionamento do sistema de ensino público brasileiro e salientando que dificuldades enfrentadas pelos professores no exercício de suas atividades são superadas através da dedicação à tarefa de educar. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Professor Joaquim Terra Pinto, Presidente da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, e da Professora Beatriz Ribeiro dos Santos, Diretora da Escola Normal Paulo Gama. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo parabenizou os professores pelo transcurso do seu dia, destacando a relevância do trabalho desenvolvido pelos profissionais do Magistério na formação cultural da sociedade brasileira e analisando dados relativos à evolução histórica dos conceitos e métodos de ensino. O Vereador Cyro Martini ressaltou a importância das atividades realizadas pelos professores para propiciar uma educação de qualidade, examinando as dificuldades enfrentadas por esses profissionais em função de condições materiais e salariais que impedem um desempenho adequado de suas funções. O Vereador Giovani Gregol afirmou a preocupação da Casa com as questões atinentes à educação pública no Município, historiando sobre a evolução dos métodos de ensino colocados à disposição do povo brasileiro e propugnando pela adoção de medidas que garantam melhores condições de trabalho aos professores. O Vereador Elói Guimarães homenageou os professores pelo transcurso do seu dia, tecendo considerações sobre as relações existentes entre o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato e o Governo Estadual e declarando que a luta pela causa da educação e por melhores salários deve ser permanente. O Vereador Gilberto Batista, registrando ser fundamental a figura do professor para a formação cultural e pedagógica da sociedade moderna, externou sua saudação a todos os profissionais do Magistério pela passagem do Dia do Professor. Ainda, defendeu uma maior valorização do trabalho desenvolvido pelos educadores junto à população gaúcha. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Virgínia Moreira, que agradeceu o registro hoje realizado por este Legislativo, relativamente ao Dia do Professor. Às quinze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento do Senhor Flávio Ledur, Presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Flávio Ledur, que discorreu sobre a Sessão Solene destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à escritora Lya Luft e do Troféu Destaque Mário Quintana ao médico e escritor Moacyr Scliar a ser realizada durante a Feira do Livro, tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Dib, Guilherme Barbosa, Clênia Maranhão e João Batista Pirulito manifestado-se a respeito. Às quinze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações acerca de iniciativas públicas existentes no País destinadas à promoção dos direitos básicos das crianças e dos adolescentes, notadamente no referente à educação pública, criticando as políticas estabelecidas pelo Governo Estadual nesse sentido. O Vereador Paulo Brum analisou o Projeto de Resolução nº 58/99, que estabelece novo prazo para estágio de aprendizes ligados à Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, destacando a importância do convênio mantido por este Legislativo com essa Entidade para a integração profissional de pessoas portadoras de deficiências. O Vereador Fernando Záchia discorreu sobre problemas existentes quanto à segurança pública em Porto Alegre, propugnando pelo aumento no número de policiais no patrulhamento ostensivo na Cidade. Também, teceu considerações sobre a atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC no controle do trânsito na Capital. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se acerca de estudos realizados pelo Ministério da Justiça, relativos à viabilidade de implantação de penas alternativas para delitos penais de menor potencial ofensivo, defendendo a adoção de medidas mais enérgicas no combate à violência urbana. O Vereador Cláudio Sebenelo comentou questões relativas ao sistema carcerário brasileiro, analisando causas de ordem social determinantes para o aumento da violência nas cidades e salientando a necessidade de que sejam realizadas ações estatais visando à diminuição da criminalidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Giovani Gregol destacou a importância dos debates realizados neste Legislativo, com referência aos problemas de segurança pública. Ainda, elogiou projeto desenvolvido pelo Executivo Municipal, de construção de um anfiteatro às margens do lago Guaíba, salientando os benefícios que tal iniciativa trará à população da Cidade. O Vereador João Dib homenageou o ex-Deputado Federal Wilson Vargas da Silveira, falecido no dia doze de outubro do corrente, ressaltando a importância de sua atuação política e procedendo à leitura de editorial de autoria do jornalista Celito de Grandi, publicado na edição de hoje do Jornal Zero Hora, intitulado "O testemunho da dignidade". O Vereador Elói Guimarães manifestou-se a respeito das Emendas Constitucionais nºs 19 e 20, que promovem alterações na estrutura administrativa do Poder Público e no sistema de previdência social brasileiros. Também, teceu considerações sobre Projeto de Lei que institui sistema de previdência social em Porto Alegre. O Vereador José Valdir comentou dados estatísticos atinentes ao volume de delitos praticados por menores na Região Metropolitana de Porto Alegre, afirmando que a maioria dos crimes cometidos é de responsabilidade de adultos e defendendo as disposições penais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Vereador Gilberto Batista reportou-se à visita realizada por Sua Excelência à comunidade da Vila Nazaré, informando haver falta de médicos no posto de saúde que atende à população local e propugnando pelo cumprimento de legislação editada pela Casa, que criou novos cargos para a Secretaria Municipal da Saúde. A Vereadora Maristela Maffei analisou texto de autoria do Senhor Cristóvam Buarque, tecendo críticas à atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República e externando sua contrariedade às políticas de privatizações e à redução dos investimentos públicos nas áreas de atuação social por parte da União. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol referiu-se aos falecimentos dos Senhores Alberto Galia, James Bocaccio da Rosa e João Luiz Ferraz. Também, manifestou-se sobre os índices de criminalidade verificados em Porto Alegre e discorreu sobre estudo realizado pelo Ministério da Justiça, que propõe o estabelecimento de penas alternativas para os delitos penais. Após, o Vereador Paulo Brum formulou Requerimento verbal, adendado pelo Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães teceu considerações sobre o funcionamento dos postos de saúde existentes em Porto Alegre, comentando os investimentos realizados pelo Executivo Municipal para a manutenção desses estabelecimentos. Ainda, criticou as políticas sociais adotadas pelo Governo Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz condenou as medidas administrativas praticadas pelo Governo Estadual, notadamente no que se refere à adoção de políticas de geração de empregos e de valorização dos profissionais do Magistério. Também, teceu críticas à atuação do Executivo Municipal na manutenção dos serviços públicos de saúde. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão ressaltou a importância da atividade parlamentar na fiscalização dos atos administrativos emanados do Poder Executivo, afirmando que a Prefeitura de Porto Alegre tem a obrigação de prestar contas à população da Cidade sobre o trabalho desenvolvido junto à área da saúde pública. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador Paulo Brum, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99, o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/99, os Projetos de Resolução nºs 53, 54, 55 e 58/99; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 160, 166, 167 e 171/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/99; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/99; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 50/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Batista Pirulito, ao comentar a atuação administrativa do Executivo Municipal, referiu-se aos debates realizados neste Legislativo, defendendo uma atuação parlamentar que viabilize a adoção de medidas que promovam o atendimento das reivindicações das comunidades mais carentes da Cidade. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 30/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Guilherme Barbosa, 31/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e João Dib, 32/99, discutido pelo Vereador João Dib, 33/99, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, e 34/99, discutido pela Vereadora Maristela Maffei. Às dezoito horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, faleceu ontem o ex-Deputado Wilson Vargas. Por isso, requeiro um minuto de silêncio. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Aguardaremos as presenças de outros Vereadores, pois se trata de um vulto político deste Estado e País, na luta que fez em defesa do patrimônio público e nacional. Entendemos que a homenagem deve ser feita com quórum superior.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: No mesmo tempo em que a Bancada do PPB ratifica o Requerimento, requer a inclusão, nesse minuto de silêncio, de homenagem póstuma ao locutor da Rádio Guaíba James Boccacio da Rosa, falecido hoje.

O SR. PRESIDENTE: Hoje, na Tribuna Popular, receberemos a Federação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, no sentido de se fazer o Grande Expediente logo após a vinda do representante da Feira do Livro, Sr. Flávio Ledur, visto que o Grande Expediente, por Requerimento deste Vereador, é dedicado a homenagear o Dia do Professor.

O SR. PRESIDENTE: Suspendo os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h11min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h12min): Estão reabertos os trabalhos. Houve um problema de atraso do representante da Entidade motivado pela intempérie. Assim, com a concordância dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, de forma excepcional, considerando a importância do termo a ser tratado, passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Lúcia Silber está com a palavra, como representante da FEDERASUL.

A SRA. LÚCIA SILBER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A FEDERASUL lançou no dia 29 de junho deste ano o projeto “Incubadora Cultural”.

O Projeto é inédito, pioneiro no Brasil, e objetiva aproximar projetos culturais e empresas patrocinadoras. Como se faz isso? A idéia é que, pela primeira vez, uma entidade de classe empresarial despertou para a real necessidade de que as empresas invistam socialmente. Dentro de todas essas áreas a cultura foi destacada, muito especialmente pela visão do nosso Presidente, Dr. Mauro Knijnik. O projeto “Incubadora Cultural” foi aprovado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Rio Grande do Sul e captou recursos para funcionar, durante o primeiro ano, através das Empresas de Petróleo Ipiranga, empresas patrocinadoras do Projeto.

Montamos um banco de dados, onde cadastramos projetos culturais, cadastramos produtores culturais, que têm que apresentar um mínimo de idoneidade, como por exemplo certidões negativas, currículo, cartas de recomendação, e esses produtores podem cadastrar os seus projetos. Na outra ponta do processo, estamos cadastrando empresas. Cruzamos os dados das empresas e os projetos se aproximam, por similaridade, com as empresas. Sabemos que somente essa informação não é suficiente, então estamos desenvolvendo um trabalho em todo o interior do Estado, buscando informações sobre infra-estrutura cultural do Rio Grande do Sul, e desenvolvemos um projeto chamado Pesquisa Sobre Economia da Cultura. Foram selecionados, em 1999, cinco eventos culturais, entre eles o Porto Alegre Em Cena, no interior e na capital; mapeamos o faturamento no comércio das cidades-sedes desses eventos, antes e durante o evento, se existe uma alteração no faturamento dos serviços e comércio dessas cidades.

O Projeto piloto, feito em Montenegro, tive a oportunidade de mostrá-lo na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, através de um convite que recebemos do Ver. Adeli Sell, realmente comprovou que os municípios se beneficiam muito com os eventos culturais. Montenegro, por exemplo, faz há doze anos o Seminário de Música de Montenegro. Esse Seminário trouxe uma alteração percentual de 4% no comércio e serviços da cidade.

Mapeamos lojas, postos de gasolina, hotéis, restaurantes. Há três semanas tive a oportunidade de apresentar esses resultados na Associação Comercial de Montenegro e, literalmente, pegou fogo a discussão, porque os comerciantes da Cidade não tinham-se dado conta de que realmente eles têm muito a ganhar com a cultura, num processo chamado turismo cultural.

O que acontece em Porto Alegre? No “Porto Alegre em Cena”, os resultados estão sendo processados agora e são ainda idéias novas que estão sendo desenvolvidas.

Estamos tentando, na medida do possível, alertar as empresas, alertar o Poder Público, de que só através de uma união de forças de todos esses setores que, realmente, vamos poder contribuir para que a cultura possa tomar um caráter profissional e começar a ser encarada como geradora de renda e emprego para o País. Além disso, pela história do Rio Grande do Sul, sabemos que, em termos de Turismo natural, não temos condições de competir com as belezas da Bahia, do Rio de Janeiro, mas, em compensação, temos uma história riquíssima no Estado, temos uma beleza natural um pouco mais sutil.

O processo da pesquisa da economia da cultura está sendo desenvolvido em outras Cidades. Estamos levando para Uruguaiana; amanhã estou indo para lá, onde vamos fazer a pesquisa durante a “Califórnia da Canção”. Vamos fazer esta pesquisa, também, em resposta a Alegrete, durante “Dança Alegre, Alegrete”; no ano que vem, deve continuar em Porto Alegre, com a Feira do Livro; no Festival de Cinema, em Gramado, enfim várias etapas vão ser cumpridas.

No final, gostaríamos de mostrar cientificamente, tecnicamente que, dando as mãos, Poder Público, empresas e os produtores culturais, que vamos ter condições de realmente alavancar alguns elementos econômicos que ainda não estão bem claros, ou não são enxergados como tais.

A FEDERASUL, através da “Incubadora Cultural”, além dessa pesquisa que acabo de relatar para vocês, está fazendo um trabalho de consultorias para projetos culturais. Muitas vezes temos pessoas com excelentes idéias, mas não sabem como formatar projetos, não sabem como encaminhar esses projetos, não conhecem as leis de incentivos, só ouviram falar sobre isso. Então, damos essa consultoria também. Além disso, existe uma “Agenda Cultural do Estado”, que está disponível no site da FEDERASUL, na Internet, onde todos os eventos culturais que são informados pela Secretaria de Cultura, ou pelos produtores independentes, estão disponibilizados.

Estou à disposição, se os Senhores e Senhoras tiverem alguma pergunta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a oradora para fazer parte da Mesa. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pela Bancada do PSDB, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Raramente, Lúcia, temos a presença de pessoas, aqui, na Tribuna Popular, que vêm trazer notícias tão alvissareiras e de integração entre o Poder Público e a iniciativa privada, no sentido de emergir, desse sono letárgico, a nossa cultura. Essa cultura que traz intercâmbio, que traz conhecimento, que traz empregos, que traz, principalmente, confraternização que é um brado antiguerra, é um brado de paz e, principalmente, é um lenitivo nesse tipo de sociedade que vivemos. Por isso, a FEDERASUL está de parabéns.

Lúcia, nós, Vereadores, nesta Casa, aqui, na verdade estamos acostumados a ver um “muro de lamentações”, mas, uma notícia dessas, hoje, mesmo com chuva, com o jogo do Inter à noite, certamente a minha quarta-feira será muito mais bonita. Muito obrigado pela tua presença.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em nome da Bancada do PTB, para falar sobre o assunto abordado em Tribuna Popular.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, inicialmente parabenizo a FEDERASUL, através da Sra. Lúcia Silber, por esse brilhante, inovador e esperançoso Projeto, nessa área cultural.

O Projeto que a FEDERASUL traz aqui hoje, nesta Casa, na Casa do Povo, serve de iniciativa para que o Poder Público, tanto Municipal, como Estadual e Federal, possa-se dar conta da importância da área cultural na geração de empregos, novos empregos, e numa abrangência maior das cidades do interior do nosso Rio Grande do Sul com a cultura, que acredito que estamos precisando.

Então, registro, em nome da Bancada do PTB, que é um Projeto muito inovador, parabenizando a FEDERASUL por esse trabalho árduo, mas é dignificante para resgatar a Cultura e, com isso, gerar vários empregos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra pela Bancada do PDT, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a FEDERASUL vem dar credibilidade a esse processo. Cadastrei-me como agente cultural e apresentei, no governo passado, um grande projeto cultural, que era comemorar os cem anos do futebol no Brasil, através de exposição de discos, fotografias, vídeos e livros.

Para a minha surpresa, dentro da Secretaria de Cultura, esse projeto não foi aceito. Infelizmente, a pessoa que ajudou a montar o projeto queria me cobrar 5% do valor que pudesse captar. Eu desisti, não fiz o projeto, acabei fazendo outro e não me recadastrei mais como agente cultural. Fico satisfeito em saber que a FEDERASUL vem para dar transparência ao processo, que deve ser sério, pois tem muita picaretagem captando recursos com pseudoprojetos culturais. Parabéns à FEDERASUL. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra pela Bancada do PPS, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar à FEDERASUL por esta iniciativa. Dentre tantas coisas que a FEDERASUL nos oferece, aparece mais esse projeto de caráter cultural, o que para nós é altamente significativo e valoriza a história da cultura rio-grandense. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em nome da Bancada do PPB, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, quero cumprimentar à FEDERASUL pela sua iniciativa da Incubadora Cultural. Isso demonstra que a iniciativa privada, somada ao Poder Público, pode fazer com que a cultura se expanda, se promova o turismo e, conseqüentemente, se criem mais oportunidades de trabalho, que é uma das coisas que mais precisamos neste Estado e neste País. Desejamos todo o sucesso ao “Incubadora Cultural”. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em nome da Bancada do PMDB, para falar sobre o assunto abordado em Tribuna Popular.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria saudar a presença da Sra. Lúcia Silber conosco nesta tarde, bem como essa iniciativa que a FEDERASUL toma, que engrandece Porto Alegre. É muito bom começar a tarde, aqui, na Câmara, sabendo que a Tribuna Popular, desta vez, não trouxe um problema para nós, Vereadores, enfrentarmos e resolvermos, mas uma decisão extremamente importante para a Cidade e uma conquista, seguramente, para todos os porto-alegrenses.

Hoje, quem acompanha as grandes manifestações culturais, sejam do nosso Estado sejam do Brasil, sabe da importância, do significado das parcerias entre os poderes públicos e a iniciativa privada para que essas atividades ocorram. Nós, porto-alegrenses sabemos disso mais do que ninguém, pelo sucesso que foi a realização da Bienal do MERCOSUL, por exemplo.

Considero que a iniciativa, como outras iniciativas da FEDERASUL na área da cultura, traz para nós a segurança do crescimento das manifestações culturais em Porto Alegre e do crescimento da participação de todos nas manifestações que, seguramente, acontecerão nesta Cidade.

Parabenizo a FEDERASUL e agradeço sua presença aqui e as notícias positivas que trouxe para nós nesta tarde. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer a nossa saudação à Sra. Lúcia Silber e quero dizer que esse tema da cultura é extremamente caro, porque a forma como as sociedades tratam a sua cultura diz muito da forma como se vive, das prioridades que se tem e do grau de democracia dessa sociedade, do grau de respeito à pluralidade.

Nós, que somos um País extremamente rico em termos culturais, sabemos que não é da tradição dos nossos governos a devida valorização do patrimônio cultural, do patrimônio histórico, dessa riqueza, da diversidade regional que nós temos e inclusive da produção cultural extremamente rica em diversas áreas que tem o nosso País, apesar de tudo. Considero extremamente importante essa iniciativa da FEDERASUL, porque ela vem-se somar, aqui em Porto Alegre, ao esforço que o Governo Municipal já faz há algum tempo, que nos tem tornado uma referência em termos de cultura aqui no Sul do Brasil e mesmo no Brasil inteiro, pelo Porto Alegre em Cena e por outras manifestações.

O que é inédito nessa iniciativa da FEDERASUL, e que me parece soma ao que já temos aqui no Governo de Porto Alegre, é o fato de saber-se da dimensão econômica da cultura, das atividades culturais. Pode-se entrelaçar isso e trazer um proveito muito maior para a sociedade. Nesse sentido, é uma iniciativa extremamente importante, e parece-me muito madura, inclusive porque está acontecendo num momento da nossa história, aqui na nossa Cidade e no Estado do Rio Grande do Sul, em que tem boas possibilidades de se desenvolver. Penso que esta Casa tem que ser parceira nessa iniciativa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa Diretora queremos saudar a FEDERASUL por essa proposição, por essa iniciativa que, por certo, propulsionará muito a atividade cultural em nossa Cidade, em nosso Estado.

Pedimos que a Sra. Lúcia Silber leve à Direção da FEDERASUL o reconhecimento da Câmara de Vereadores pela iniciativa.

Suspendemos os trabalhos, por um minuto, para as despedidas dos convidados.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h31min): Estão reabertos os trabalhos. Temos um Requerimento do Ver. Elói Guimarães, também do Ver. João Carlos Nedel, que requerem um minuto de silêncio pelo passamento de duas personalidades desta Cidade e deste Estado, do ex-Deputado Wilson Vargas, cuja trajetória é desnecessário que venhamos a lembrar, tamanha a sua folha de serviços prestados a esse País; e ao Jornalista James Boccacio da Rosa, que ainda moço, infelizmente, nos deixou.

Convido todos para, em pé, fazermos um minuto de silêncio em homenagem a Wilson Vargas e a James Boccacio da Rosa.

(É feito um minuto de silêncio.)

O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita licença para participar de uma reunião do Conselho Federal de Educação Física, na Cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de outubro.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Requerimento, de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que seja alterada a ordem dos trabalhos desta Sessão, no sentido de que venhamos a passar, imediatamente, ao período de Grande Expediente, que hoje é destinado a homenagear o Dia do Professor. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Anunciamos a presença da Sra. Líbia Aquino, Presidente do Conselho Estadual de Educação; da Sra. Mara Sasso, representante da Secretaria Estadual de Educação; da Sra. Maria Virgínia Moreira, representante do CPERS/Sindicato; do Sr. Marcos Júlio Fuhr, representante do SINPRO/RS. Estão todos convidados a fazerem parte da Mesa dos trabalhos.

O Ver. José Valdir está com a palavra, como proponente do Grande Expediente destinado a homenagear o Dia do Professor.

O SR. JOSÉ VALDIR: Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Juarez Pinheiro; 1º Secretário da Câmara municipal de Porto Alegre, Ver. Adeli Sell; Profa. Líbia Aquino, Presidente do Conselho Estadual de Educação; Sra. Mara Sasso, representante da Secretaria Estadual de Educação; Sra. Maria Virgínia Moreira, representante do CPERS/Sindicato; Prof. Marcos Júlio Fuhr, representante do SINPRO/RS .

Mais do que homenagear o professor, e penso que o professor não quer homenagem no sentido tradicional, mas neste dia devemos fazer uma reflexão profunda sobre a situação do ensino, da educação no País, especialmente, da escola pública, de fazer uma retrospectiva das nossas lutas. Digo nossas, porque sou, antes de tudo, um professor.

Nós estamos no umbral do século XXI. Há quase um quarto de século, toda uma geração de professores, vem lutando em defesa da escola pública. Não é de se admirar que muitos de nós já estejamos encanecidos nessa luta, alguns entrando para a terceira idade e muitos dos problemas pelos quais, quando éramos jovens, iniciamos essa luta, ainda continua sem solução.

Hoje, nós temos uma proposta política, um projeto neoliberal no País que tem o seu desdobramento na educação. Na educação, esse projeto neoliberal apresenta-se através da chamada “Mercoescola”; uma visão empresarial, mercadológica, que tenta sufocar o sonho de uma escola pública, democrática, transformadora e de qualidade, que tem deturpado, inclusive, algumas bandeiras e esvaziado conceitos.

Esse projeto da “Mercoescola”, de uma escola que se molda à semelhança do mercado e se pauta pelo mercado, não tem nada a ver com o acúmulo das lutas sociais, especialmente, das lutas do Magistério nos últimos tempos. As lutas do Magistério e as sociais vão numa outra direção, que é a de afirmar um outro tipo de escola, um outro projeto de escola para nossa sociedade.

Cabe fazer um registro de que essa concepção é a mesma que numa atitude que eu diria, antipatriótica e totalmente antieducativa do ponto de vista da cidadania, aceita calada e de forma subserviente o representante do Fundo Monetário Internacional Lorenzo Peres que, reforçando uma prática pedagógica completamente ultrapassada, repreendeu o Brasil, como está na Zero Hora de ontem, por ainda não ter feito “o tema de casa”. É exatamente esse projeto neoliberal que pretende submeter a escola a essa visão de uma escola voltada ao mercado. Dignidade ofendida, salários aviltados especialmente no magistério público estadual, só comparáveis aos salários dos Estados mais pobres do Nordeste, que vêm favorecendo uma espécie de hibridismo profissional do professor-biscateiro, do professor-camelô, do professor-mascate. Faculdades e cursos que se dedicam à formação de professores, em acelerado processo de esvaziamento, transformando-se no que chamo de “centros para vocações escassas”. Essa é a realidade de alguns anos de descaso com a escola pública. O nosso ar de cansaço é indisfarçável, nós, professores, estamos há muito tempo nessa luta, que vem perdendo o seu vigor nos últimos tempos, especialmente no magistério estadual. Mesmo assim, o sucatamento do Estado e da escola pública continuaram. Por isso que calaram-se pessoas como o Mendelsky, como tantos outros que culpavam os professores pela crise do Estado e, especialmente, da educação na escola pública.

Os professores não têm conseguido fazer um movimento de grande monta, e no entanto a escola pública continua o seu processo de sucatamento. Mas pouco importa se a nossa voz é cansada, se a nossa caminhada é lenta, o importante é a insistência do andar e a teimosia da voz expressas na luta do CPERS, na luta do SINPRO, na marcha pela educação, na luta contra o plano nacional de educação do MEC elaborado nos gabinetes da tecnocracia, com essa indisfarçável visão empresarial da racionalidade financeira, e não como uma política pública garantidora de direitos fundamentais. Porque esse é o sentido desse Plano Nacional do MEC, que está lá no Congresso Nacional. Nós não podemos mais conviver com medidas paliativas, e até mesmo desrespeitosas como a que anunciou o Presidente Fernando Henrique, no início do ano letivo, dizendo que os problemas da qualidade da educação seriam resolvidos através da TV e outras tecnologias da informação. A pretexto de adotar medidas eficazes e baratas para suprir a lacuna da formação dos professores, ou até mesmo a inexistência de professores em determinadas disciplinas, na verdade investe-se em tecnologia, esquecendo-se os níveis salariais aviltantes e que educar exige interação com a comunidade. A TV pode dar instruções, na verdade não pode dar educação porque educação é um processo muito mais complexo, que envolve toda uma interação do educando e do educador.

O magistério e a sociedade vão continuar lutando, do sul ao norte neste País, não aceitando migalhas, nem reformas que visem o retrocesso, a cassação de direitos, e que, na verdade, escondem o seu caráter retrógrado e reacionário sob o invólucro do novo. Continuaremos olhando firme na direção do novo milênio em defesa de uma escola radicalmente democrática, uma escola com qualidade unitária em todos os níveis, seja na escola pública, seja na escola particular, mas uma escola, antes de tudo, profundamente democrática, uma escola pública em todos os níveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’ Ávila): Desejamos referenciar e anunciar a presença do Presidente da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, Prof. Joaquim Terra Pinto e da Diretora da Escola Paulo Gama, Profa. Beatriz Ribeiro dos Santos. Consideramo-los extensão da Mesa Diretora.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, querida Professora, confesso que assisti às suas primeiras aulas com alguma neutralidade, com pouco entusiasmo, mas também sem desconfianças. A minha surpresa deu-se no fim, quando tomei conhecimento de que a disciplina versava sobre a educação. Leve sempre em consideração que sou um produto de uma sociedade pós-guerra, reacionária e incapaz de desvencilhar-se de suas amarras feudais, portanto, machista, autoritária, repressiva e discriminadora. Nesse teatro e com os atores: burguesia, proletariado e Estado condenados a repetir o mesmo modelo, fui moldado com um tipo de educação de tendência cartesianamente exata. Tinha de decorar os nomes dos incontáveis afluentes da margem esquerda e direita do rio Amazonas que, se não era o mais comprido, seria o mais caudaloso para a satisfação de um certo tipo de nacionalismo. Os algarismos dançavam na mesmice dos ábacos, os mandamentos eram só dez e sempre começavam por não, e estávamos, permanentemente, obrigados a recitar os melodramáticos versos de uma mentalidade “Luar do Sertão”, da pequenez, da miséria dos ranchos à beira da serra a aprisionar as idéias, dando a tudo apenas essa visão das coisas. A escolha era entre o cinema mazzaropiano e caipira e a nossa versão chapliniana nativa, com que se tentava fazer rir ou chorar - Oscarito -, a depressiva população brasileira dos anos seguintes, temente à ditadura civil, que, ainda incerta, voltava-se para o campo, sua raiz, ou ainda não tão urbana que se constituísse um proletariado nascente. O samba-canção era a expressão de todas as nossas dores, inclusive as de cotovelo.

É muito importante esse contraponto entre a educação antiga e as alternativas postas em leque aberto e amplo, a escolher, de hoje. E o senso crítico que adquiri ridiculariza a minha foto de aluno do curso primário, vestido de brim cáqui, talabarte, cinturão, quepe, coturnos, cabelo cadete, como prenúncio de uma ditadura militar que nosso populismo preparava. O ensino não poderia ser diferente. Exatidão, certeza, passagem de conhecimento simples entre o velho e o moço, infelizes, mestres e aprendizes, sem qualquer questionamento. Era a sociedade que se esquecia de questionar, perdeu suas dúvidas, negou incertezas, nunca admitiu dubiedades, marchava em vez de passear, batia continência em vez de cumprimentar e reduzia-se à uniforme mediocridade de suas roupagens e de seus pensamentos.

É contraste com a educação centrada na vida, pela via do pensamento, seu exercício cruel, para o fortalecimento de corpos e mentes - para longe o coitadismo nacional -, a proposta do riso para o saber, capacidade de rir não só para normalizar a pressão arterial como para usufruir do alegre pensar dos sonhos, do sonho acordado de um trabalhador-vagabundo, do fazer-lazer, da nômade loucura saudável do pensamento de Martin Luther King, da discreta desordenança de John Lennon, dos make love, not war hippies, da minissaia, da pílula anticoncepcional, pois o mundo é aquilo que nós quisermos. Assim o será se formos educados e aprendermos a não nos omitir.

É esta educação voltada para o destemor, em forma de sucesso e não a que está por detrás da frustração suicida das insanas aventuras bélicas que nosso século a findar presenciou. Voltada para o desconhecido, para o rejuvenescimento dos paradigmas, para as ecologias edênicas, aprenderemos a ser chão e raiz, caule e frutos, na indizível liberdade do sensual desembaraço de ser, desavisado, descompromissado com a ordem das leis que empalidecem o universo, empenhados em falar de amor nos cantos escuros dos céus, nos permitirmos voltar a ser crianças para, inclusive reeducarmo-nos.

Reeducarmo-nos para uma certa desordem. Como sensação da descoberta, ora selvagem, ora sutil, da passagem de um racionalismo complexo para algo mais instintivo, mais político, mais anímico, que respeite e admire nosso mundo natural. Que refaça a mata Atlântica, que devolva o Guaíba a seus mandis e lambaris e que me permitam sonhar mais. Com um mais fraterno e abstrato valor, sem os compromissos formais do consumo, dos impostos, das prestações intermináveis, de diariamente vestirmos nossas máscaras de manhã cedo e passarmos o dia a representar, deixando de ser, deixando de viver. Libertando-nos desse racionalismo, dessa ciência tão verdade que leva à destruição do nosso verde, da tecnologia que mercuriza nossos rios, do benzeno de nossas sapatarias, desta sociedade industrial que traiu seus homens, preferindo robôs, do chumbo tetra-etila que respiramos, essa educação via pensamento, poderá nos levar a uma outra sociedade até com magias, com sortilégios, sim, com a volta às bruxas, mas nunca ao inquisitório alienante, ao torpor que paralisa todos, menos ao rei - e aí fica mais fácil governar, mandar e oprimir -; que a liberdade deixe de ser uma calça desbotada, uma motoca de alta octanagem e intensamente genocida.

Querida Professora, obrigado por tudo. Faço parte dessa nova educação, do livre pensar, voltada para felicidade. Que a vida nos proporcione encontros iguais a este.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Exmo. Sr. Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Adeli Sell; Sra. Presidente do Conselho Estadual de Educação, Prof. Líbia Aquino; Sra. Representante da Secretaria Estadual de Educação, Sra. Mara Sasso; representante do CPERS/Sindicato, Maria Virgínia Moreira; Sr. Representante do SINPRO do Rio Grande do Sul, Prof. Marcos Júlio Fuhr. Esta carta eu escrevi para uma querida professora minha, e é a maior homenagem que eu posso fazer a todos os professores do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Prosseguiremos nossa homenagem ao Dia do Professor, no período do Grande Expediente.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falar acerca do professor, acerca do ensino é uma responsabilidade muito grande, conquanto sumamente importante. Os professores merecem a homenagem desta Casa, merecem a homenagem de todos, pois sabemos quão importante é a sua missão, quão importante é a sua atividade, em qualquer sentido que tomemos, a nossa sociedade, os nossos interesses. Mas, se de um lado se reconhece o valor e a importância do trabalho do professor, de outro lado, eles não têm encontrado guarida nas medidas, nas providências governamentais, nem na própria iniciativa privada destinada ao setor de ensino, o que é lamentável, porque isto produz uma profunda injustiça e subtrai do magistério as condições mínimas para realizar a tarefa consagrada a eles por todos nós.

O primeiro grande adversário do ensino, do seu melhor desempenho - se assim posso dizer - é o salário do professor. O salário pago pelo Poder Público para o professor não corresponde àquilo que ele merece, àquilo a que ele faz jus. O professor, hoje, já não consegue mais ensurdecer-se ou emudecer-se diante da classificação, da qualificação do magistério como uma missão sacerdotal. Sem dúvida, é um sacerdócio; é alguma coisa de profundo empenho, dedicação e amor ao próximo. Mas, ele já não consegue ficar quieto, porque ele também merece, como todas as atividades e profissões, sejam elas públicas ou privadas, o reconhecimento e esse reconhecimento não vem assim. O magistério fica acabrunhado, abatido, porque não vê reconhecido, de modo justo, o seu empenho, o seu esforço em prol do seu dever.

Equivocam-se os que pensam que por isso ou por causa disso o professor, o magistério entregaria a sua bandeira, ficaria abatido completamente, esmorecendo, deixando de lado a sua profissão, o seu labor para, apenas, lamuriar-se e queixar-se. Não. Aí é que mais nobre fica o professor, mais excelso fica o magistério, porque, embora vendo o salário no fim do mês não corresponder minimamente a algo que se pudesse dizer que é justa a remuneração do magistério, embora isso, ele está lá todos os dias, atendendo ao apelo da sociedade, da família e do educando, cumprindo o seu papel, cumprindo o seu dever.

Mais ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, autoridades do magistério presentes nesta oportunidade, se as condições de retribuição salarial não condizem, isso ainda fica acrescido por condições materiais incompatíveis para exercer a sua atividade, com uma exigência de formação escolar, de um trabalho pedagógico e didático a altura dos fins preconizados para a educação.

As escolas, em outros tempos, dispunham de condições plenas para as atividades extraclasse ou curriculares, fora da sala de aula. Hoje, mal conseguem reunir, e apenas em salas fechadas, os alunos. Isso não condiz com a formação integral, o atendimento integral que a escola deve dar para o educando. Educação não é mera instrução; se posso dizer mera instrução, é muito mais. É outra reclamação que eu penso que os professores têm a fazer: condições de trabalho. Isso sem falar da violência que se abate, hoje, sobre as escolas. Meus parabéns aos professores, meus parabéns ao magistério, e contem conosco, porque esta Câmara - Sr. Presidente, permita que eu diga - estará ao seu lado nesse empenho, nessa luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estamos no Período de Grande Expediente e o Ver. Décio Schauren é o próximo inscrito, mas cede o seu tempo para o Ver. Giovani Gregol que está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os integrantes da Mesa e demais presentes.) Esta Casa tem, entre outras datas, se notabilizado por marcar de alguma forma este dia tão importante. A Câmara tem-se preocupado, em primeiro lugar, com as questões ligadas à educação em nosso Município, que é a nossa obrigação em primeiríssimo lugar, mas também, com a situação em geral, porque não somos uma ilha perdida no tempo e no espaço, somos uma cidade das mais importantes da América do Sul, inserida num processo nacional e estadual e que, sabemos todos nós, a educação é que diz diretamente ao exercício da profissão, à qualidade de vida, à contribuição como profissional e cidadão, também, do professor, cujo dia, hoje, queremos marcar, não somente homenageando, mas também falando dos problemas, como fizeram aqueles que nos antecederam.

Como gosto muito de história, queria fazer um raciocínio aqui, com vocês, até aproveitando o público que nos assiste pela televisão, sobre a história do descaso, ou melhor, do pouco caso, do pouco investimento, na educação em todos níveis. Em nosso País, para ficar, apenas, no Brasil, é histórico, Ver. José Valdir. Vejam bem, no tempo do Brasil Colônia é sabido que as nossas elites governantes, que na época eram portuguesas e cuja direção estava lá, além Atlântico, em Portugal, lá na Capital de Portugal, Lisboa, não só não investiu na educação no nosso País como reprimiu, inclusive proibindo, perseguindo a publicação de livros no nosso País, a organização de escolas no nosso País, a fundação de universidades, de institutos de nível superior, no que era, à época, o nosso País: o Brasil Colônia. As primeiras tintas e alguma coisa nesse sentido que apareceu no nosso País, foi quando a Família Real, comandada por Dom João VI, teve que ser expulsa à força das armas, das baionetas, pelas tropas de Napoleão e veio fugida aqui para o Brasil; veio fugida, aliás, ajudada muito pela Inglaterra, pela Marinha, meio que tutelada pela Marinha Inglesa que se antepunha militarmente à França, na época revolucionária de Napoleão. Nós podemos, sem dúvida, resumindo, afirmar que as elites brasileiras, e quando eu digo isso eu não falo só no passado, quero dizer que as nossas atuais elites governantes, independente de partido, os partidos que têm governado o nosso País, Ver. Elói Guimarães, têm mantido, em relação à prioridade máxima da necessidade da educação ao nosso povo, a mesma postura colonial, a mesma postura de servilismo ao imperialismo, que naquela época era português, e hoje tem outras bandeiras, outras nacionalidades.

O que eu quero concluir com isto é que este padrão, esta regra que, infelizmente, predomina na nossa História, há praticamente quinhentos anos, ela não se dá por acaso, senhores telespectadores, ela não se dá nem por maldade pessoal de um ou de outro. É claro para nós, que estudamos, que conhecemos a História, que é uma estratégia arquitetada por essas elites, a mando de poderes outros que não os interesses nacionais, deliberadamente essa estratégia montada para que o nosso povo permaneça na ignorância. Quando se tenta mudar isso, vê-se o que acontece: repressão, perseguição e assim por diante. Eu dou exemplos na área da História.

Há algumas décadas, estudei no Grupo Escolar Uruguai, um colégio público, a quem devo muito da minha formação intelectual, que estava ali no que, hoje, é a Perimetral, o Parque Moinhos de Vento. Na época, apesar da pobreza do colégio, nós tínhamos um bom nível, junto com alunos de todas as classes, uma razoável formação que raramente se encontra hoje. No 1º e 2º grau, nós, alunos, - claro que deve haver exceções, eu conheço poucas -, conhecemos melhor história da independência dos Estados Unidos, nada contra, do que a história da independência dos nossos irmãos da Argentina. Nós conhecemos mais sobre a guerra civil, isso nos foi ministrado e permanece até hoje, sabíamos muito mais, mesmo que pouco, mas sabíamos relativamente muito mais, nós, estudantes e nós mesmos, adultos, profissionais de nível superior, conhecemos mais da guerra civil americana, do General Lee e os Confederados do que quem foi José Artigas, grande líder libertário, revolucionário, homem que propugnou pela reforma agrária há quase duzentos anos, liderou o movimento que acabou redundando na criação da nação Uruguaia, nossa co-irmã. Sabemos pouco da Argentina de Rivadávia; de Rosas, no México; não sabemos praticamente nada de Hidalgo, de Guerreiro, grandes pensadores da libertação, de Simon Bolívar, o libertador da América; San Martin, que pensava, no seu nascedouro, na independência das Américas, numa América Latina livre e unida. Isso não nos é ensinado, inclusive, no vestibular, cai muito mais sobre o chamado Primeiro Mundo.

Nós temos que mudar as coisas. Nós, professores, eu me incluo entre aqueles que praticaram o magistério, ou estão exercendo, ou estão-se preparando para exercer, temos que lutar por melhores condições salariais, melhores condições de ensino, de pesquisa em todos os níveis do País, temos que nos valorizar, valorizando mais a nossa profissão, as coisas da cultura e a história do nosso País em primeiro lugar e da América Latina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: (Saúda os componentes da Mesa e demais convidados.) Quero, inicialmente, cumprimentar o Ver. José Valdir, não pelo discurso, mas, sim, pela iniciativa que teve em promover este encontro para que debatêssemos esta questão importante que é o Dia do Professor. Ao longo do tempo, nos mais diferentes matizes partidários, vimos trabalhando estes temas, a educação, a escola, enfim. Eu devo dizer que estou profundamente preocupado! Extremamente preocupado, não com o comportamento do Governante de hoje. E o faço de forma fraterna, aqui, esta é uma reunião para um debate; esta é a provocação do encontro, para um debate franco, leal. Mas não tenho preocupação com o Governante de hoje, porque pouco modifica com o de ontem e o de anteontem. Eu estou preocupado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com o nível de pressão do CPERS! O nível, vejam bem, de pressão do CPERS diminuiu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse é um dado público, notório, que temos que colocar neste debate: homenagearmos o professor, a professora, homenagearmos o Magistério, que é permanente, a escola, o professor é permanente, os governantes são passageiros, meros passageiros. Diria até que os partidos são mais passageiros ainda. Temos que ter um compromisso com a Educação, com o professor, e nos despojarmos, por isso compreendi as dificuldades do Ver. José Valdir no seu discurso, onde ele trabalha com muita veemência essa questão, ou trabalhava com muita veemência essa questão.

Então, homenagear-se o Professor, e não bater forte na questão salarial, a Sessão se transforma numa modorra, a Sessão é uma modorra, perde o conteúdo que historicamente aprendemos com o CPERS, que é a luta e o sinetaço. Não se ouve sinetaço, Ver. José Valdir. Temos que retomar o sinetaço sim, independentemente de quem esteja no poder, porque a causa da educação, a causa do professor, o salário do Professor, este é permanente, meu caro Professor José Valdir, e talvez V. Exa., como este Vereador e tantos outros, talvez todos os Vereadores aqui tiveram as dificuldades que V. Exa. teve. Então, temos que nos despojar.

V. Exa., Ver. José Valdir, teve dificuldades no seu discurso. V. Exa. trabalhou o seu discurso não na questão central - e digo isso fraternalmente, porque tenho admiração por V. Exa. - na luta de V. Exa., nas lutas do CPERS, e na busca de um salário digno.

Temos que dizer, hoje, no Dia do Professor: o Professor é um trabalhador de subsalário. E é bom que o façamos com força, porque hoje temos um pequenino espaço de televisão, para dizer à sociedade que nos assiste e nos ouve, e quer ver a nossa palavra no Dia do Professor, que o Professor é um trabalhador de subsalário.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não, evidentemente, que se esgote a questão do Magistério no salário. Nós vivemos dizendo que eles fazem um verdadeiro sacerdócio, é verdade! Os professores, Ver. Giovani Gregol, e V. Exa. colocou, em determinadas áreas, por este Rio Grande afora, pagam para trabalhar, então, quando se homenageia o professor, não é demais falarmos em sacerdócio. Mas o professor é um ser humano, ele precisa chegar na sala de aula, ele precisa estar em tranqüilidade consigo para poder transmitir até alegria, satisfação ao seu aluno. O que me preocupa, e quero trazer, aqui, na presença do CPERS, é que diminuiu o nível de pressão do CPERS, porque os governantes passados, e muitos, eram recebidos debaixo da sineta. Muito bem! Recebidos debaixo da sineta porque pagavam mal os professores e, agora, se continua pagando mal os professores e onde é que está a sineta? Eu estou reivindicando a sineta, porque nós precisamos retomar a luta do professor, nós precisamos retomar a luta do salário. A luta sempre, Ver. Renato Guimarães, permanente, independentemente do governante, não importa se é do meu Partido ou do Partido de V. Exa., porque o salário do professor e o professor são permanentes, esses são definitivos; os governos e os governantes são passageiros, os partidos mais passageiros ainda.

Hoje é o PT, amanhã é o PTB, é o “P não sei o que” e por aí se vai. E o professor, esse que constrói a grandeza, esse que plasma o caráter, esse que permanentemente em aula está ali ensinando, informando, formando, e temos dito que a escola é uma oficina de pátria, prepara o homem para o amanhã, mas aquela professora e aquele professor que estão ali na sala de aula, precisam ser tratados com dignidade e estão esperando essa dignidade. Entra governo, faz-se discurso, vem discurso, vem governo e passa governo e o magistério continua sofrendo, Ver. José Valdir. Por isso nós temos que aproveitar esta oportunidade para o brado.

Faço, aqui, o meu Requerimento ao CPERS presente, que retome a luta com a mesma garra, com o mesmo vigor e com a mesma bravura que o caracterizou ao longo da história recente.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não se trata em absoluto, de um discurso para agredir ninguém, nem o meu querido amigo José Valdir, muito menos o CPERS presente.

Mas nós precisamos chamar a atenção e esta Sessão, este encontro se presta exatamente para isso, o professor é um subassalariado, é um trabalhador de subsalário que precisa ser tratado com dignidade, porque ele é extremamente importante para o desenvolvimento do País e da Nação, para a formação do quilate, do caráter do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a ilustre representante do CPERS... Perdão, o Ver. Gilberto Batista é o último Vereador que está com a palavra.

O SR. GILBERTO BATISTA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente quero saudar, como dia 15 de outubro é o Dia do Professor, alguns colegas nossos: Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, José Valdir, Clênia Maranhão, ex-professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Sônia Santos, professora particular de inglês, Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Giovani Gregol.

Começando minha intervenção, queria registrar que eu já estava inscrito antecipadamente, Sr. Presidente. Sei que V. Exa. jamais teria a atitude de não deixar que este Vereador se manifestasse neste momento em que estamos comemorando, antecipadamente, o Dia do Professor.

Dia 15 de outubro, sexta-feira, comemora-se o Dia do Professor. Comemorar não é a melhor expressão para designar a realidade da categoria. Imprescindível na formação da nossa personalidade, a escola, Senhores, é a nossa segunda casa, os Professores, os nossos segundos pais, aqueles responsáveis por nossa educação, por nos transmitir o bem maior a qualquer cidadão, o conhecimento, algo que ninguém pode nos tirar, e que vale mais do que o dinheiro ou qualquer status social.

É dia, sim, Sr. Presidente, de se comemorar o fato de ainda haver pessoas que dedicam a sua vida profissional à profissão de professor. Agradecer, publicamente, a essas pessoas que, apesar de todas as dificuldades - da falta de valorização e da remuneração vergonhosa muitas vezes -, optaram e optam pela arte de ensinar.

É dia, Ver. Elói Guimarães, de lamentarmos, profundamente, pela forma com que os professores são tratados pelo atual Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que prometeu, em sua campanha, melhor remuneração. Estamos, hoje, no décimo mês de administração e nada, ainda, foi feito pela categoria. É interesse das classes dominantes, acredito eu, que nossos mestres ganhem mal. Eles têm dificuldade, Sr. Presidente, de manter suas casas, não conseguem destinar investimentos ao aprimoramento profissional por falta de dinheiro. Há interesse, no meu entendimento, de que a população não tenha estudo.

Não quero, aqui, alavancar, como o Ver. Elói Guimarães alavancou; são todos os governos, não só a Administração Popular, mas, também, do Governo anterior, do antecessor, de todos os governos.

Dia 15, Ver. Elói Guimarães, é dia de todos nós, que passamos pela escola, que estamos aqui e que temos filhos que necessitam de professores dedicados, atentos, levantarmos, em conjunto, a voz para pedirmos por mais atenção aos nossos mestres, pela valorização desse trabalho do professor, e cobrarmos, do Governo atual, a atitude de honrar as promessas feitas no palanque.

É por isto, Senhoras e Senhores, que utilizo este espaço: para parabenizar todos esses professores e agradecer-lhes pela contribuição prestada. Eu, como o Ver. Elói Guimarães e todos outros Vereadores, nos engajamos nessa luta pela justiça a essa categoria.

Reafirmo, aqui, o Requerimento feito pelo Ver. Elói Guimarães chamando o CPERS que, no meu entendimento, em nove meses, foi a gestão mais complacente com o Governo do Estado até este momento. Não vemos mais sinetaços e greves. E em todas as reuniões com o Governo do Estado, o Governador diz que não há como aumentar os professores, que temos que construir um diálogo, construir o profissional professor. E isso, Ver. Adeli Sell, V. Exa., que apoiou a chapa que saiu vitoriosa, tem parte de culpa nesse processo.

Quero resgatar o CPERS, aquele Sindicato que, há muitos anos, teve a sua luta justa por ideais do professor. Hoje, nós temos um CPERS voltado ao Sr. Olívio Dutra, Governador do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Maria Virgínia Moreira, representante do CPERS/Sindicato, está com a palavra.

A SRA. MARIA VIRGÍNIA MOREIRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em nome dos da Diretoria do CPERS/Sindicato, eu quero cumprimentar a Presidência desta Casa, e, ao saudar o Vereador Professor José Valdir, eu quero cumprimentar todos os Vereadores aqui presentes, as Senhoras e os Senhores.

Nós queremos agradecer por esta homenagem na semana em que estamos comemorando o Dia do Professor.

Nós estamos voltando de uma grande marcha nacional em defesa e na promoção da escola pública. Dela, nós participamos com uma delegação de, aproximadamente, oitocentos trabalhadores em educação aqui do Rio Grande do Sul. Reuniram-se, em Brasília, mais ou menos vinte e dois mil trabalhadores em educação de todo este País. Lá, constatamos que as dificuldades que temos aqui, no Rio Grande do Sul, são as mesmas de todo este País. Nós temos um País repleto de analfabetos, temos milhares de crianças fora da escola, e também nós, do Rio Grande do Sul, juntamente com os demais trabalhadores em educação, sentimos essas dificuldades. A questão salarial é primordial nesta nossa luta, na luta de todas as entidades, não só das filiadas à CNTE, mas de todos os trabalhadores da educação pública. Nós vivemos num país que clama por educação, num país onde a educação não recebe a devida valorização por parte dos governantes, e a nossa luta em defesa da educação vem de muito tempo.

Não temos grandes motivos para comemorar o Dia do Professor, mas esta homenagem nos enche de alegria, porque ela reflete o reconhecimento da importância da educação neste momento. Hoje, aqui, nós estamos recebendo esta homenagem da sociedade, feita por dignos representantes seus, que são os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Nós queremos dizer que, juntamente com a comunidade escolar, com os pais, com os alunos, com os funcionários de escolas, estamos lutando, sim, Vereador. Nós não deixamos a nossa sineta de lado; aliás, hoje, nós temos, aliada à sineta, a bandeira, a bandeira do CPERS/Sindicato, que tremulou em Brasília, que tem tremulado aqui nas ruas de Porto Alegre. Neste ano, nós já fizemos cinco assembléias gerais, e a nossa última assembléia aprovou estado de greve. Temos uma nova assembléia no dia 19 de novembro e estamos na luta. A nossa pauta de reivindicações, aliás, é a mesma que nós entregamos para o Governo anterior, no ano passado, e não fomos atendidos. Fizemos uma correção nos valores e estamos reivindicando ao atual Governo do Estado.

Queremos dizer que, juntamente com toda a comunidade escolar, com os pais, alunos, professores, diretores e especialistas estamos lutando, sim, por uma escola pública de qualidade, democrática e para todos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos dizer que este Grande Expediente, destinado a homenagear o Dia do Professor, foi uma proposição do Ver. José Valdir, aprovada pela unanimidade da Casa.

Agradecemos pela presença da Presidenta do Conselho Estadual de Educação, Profa. Líbia Aquino; da representante da Secretaria Estadual da Educação, Sra. Mara Sasso; do representante do SINPRO-RS, Prof. Marcos Júlio Fuhr; do Presidente da Associação dos Trabalhadores em Educação, Prof. Joaquim Terra Pinto; da Diretora da Escola Paulo Gama, Prof. Beatriz Ribeiro dos Santos.

Queremos dizer que a Câmara Municipal, através da Mesa Diretora, associa-se a esta homenagem que acaba de ser prestada por todas as Bancadas da Casa.

Suspendemos a Sessão para as despedidas dos nossos convidados.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Está presente o Sr. Paulo Flávio Ledur, Presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro. A Câmara Municipal de Porto Alegre já aprovou em Plenário, por unanimidade, a realização de uma Sessão na Praça da Alfândega, durante a 45ª Feira do Livro, que será realizada no dia 11 de novembro, às 17 horas, cujo material está sendo distribuído aos Srs. Vereadores.

Saudamos a presença do ilustre Presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro e lhe concedemos a palavra, pois deseja fazer algumas sugestões para nós, Vereadores, o que muito nos honra.

Está com a palavra, o Sr. Paulo Flávio Ledur, Presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro.

O SR. PAULO FLÁVIO LEDUR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não precisaria dizer que é motivo de satisfação estar aqui, nesta Casa, no Legislativo Municipal e que eu, pessoalmente, sinto-me muito orgulhoso pela representação que a sociedade porto-alegrense tem nesta Casa. Estamos muito bem representados.

De outra parte, em nome do segmento do Livro no Rio Grande do Sul, ficamos muito envaidecidos com a proposta de realização de uma Sessão da Câmara durante a Feira do Livro, na Praça da Alfândega, no ambiente da Feira do Livro. Sem dúvida, isso prova, mais uma vez, que a Feira do Livro não é mais um evento que pertença a alguém; a Feira do Livro pertence à Cidade, ao Estado, e por que não dizer, ao nosso País.

Então, a presença da Câmara de Vereadores entre nós, no meio do público freqüentador da Feira, vai ser, sem dúvida, mais um aspecto enriquecedor desse já grande evento que é a Feira do Livro. Portanto, preciso agradecer ao autor do Projeto Ver. Juarez Pinheiro.

Já sei, também, que o Ver. João Dib requereu, e teve o seu Requerimento aprovado, para que seja entregue o já tradicional Prêmio Mário Quintana na mesma ocasião.

Eu gostaria, se me permite o Presidente, de avançar nesse Projeto, e sugerir que, se fosse legalmente possível, a Câmara decidisse que, a partir desta Feira, todas as próximas Feiras terão uma Sessão oficial da Câmara de Vereadores, dentro do ambiente da Feira do Livro de Porto Alegre. É uma proposição que me atrevo a deixar aos Senhores. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: V. Sa. já viu que foi aprovado por palmas. Então, já está aprovada a proposta.

O SR. PAULO FLÁVIO LEDUR: Mais um motivo de satisfação e a convicção de que a Feira do Livro só tem um sentido: a ascensão.

A Feira do Livro se orgulha muito dos Senhores por essa decisão e estamos à inteira disposição desta Casa para auxiliá-la em tudo o que for possível. Gostaria de externar, mais uma vez, o meu agradecimento pessoal, e, principalmente do segmento do livro, do setor livreiro de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Paulo Ledur, Presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro, trouxe-nos uma sugestão, aprovada por aclamação pelo Plenário, o que traduz esse intercâmbio que será feito a partir deste ano, homenageando duas grandes personalidades da nossa literatura, da nossa intelectualidade, que são a escritora Lya Luft e o escritor Moacyr Scliar, numa Sessão Solene. E, agora, com a proposta do Sr. Ledur, será anualmente incorporada à Feira do Livro como uma oportunidade de os Vereadores participarem desse evento que já está na sua 45ª edição, com sucesso reconhecido, para dizer o mínimo, no MERCOSUL. Inclusive, sabe-se que a lista para lançamento de livros durante a Feira já está esgotada, porque há muitos escritores que querem lançar seus livros durante a Feira.

A Feira do Livro é um patrimônio cultural da Cidade de Porto Alegre, e a Câmara não pode deixar de estar presente, e a partir deste ano estará presente através de uma Sessão Solene.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, tenho nos meus ouvidos, agora, a música da trilha sonora da Descoberta do Paraíso, e quero parabenizar o Sr. Flávio Ledur por esse trabalho magnífico e por essa frase descomunal: “Ler é descobrir”. Um grande abraço.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Professor Ledur: “Livros, livros a mão-cheia e manda o povo pensar. O livro caindo n’alma é germe que faz a palma, é chuva que faz o mar”.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente, meu caro Presidente Flávio Ledur, a Feira do Livro é muito importante para nós, vai fazer com que a Câmara Municipal de Porto Alegre também se aproxime mais do povo, porque a Feira é uma coisa extraordinária que todos anos ocorre em nossa Cidade e, como muito bem tem sido colocado, a cada ano ela está melhor. Formulo votos de que este ano seja assim. Saúde e paz.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Prof. Ledur, a Bancada do PT recebe V. Sa. com muita satisfação. Gostaria de dizer que Feira do Livro é da nossa Cidade, é do nosso Estado, e penso que, hoje, já alcança porte internacional por tantas personalidades que têm vindo visitá-la. Portanto, esse processo de integração da Câmara de Porto Alegre com a sua população, com as manifestações culturais, neste caso através do livro, é muito importante. Foi uma grande idéia que teve o nosso companheiro Ver. Juarez Pinheiro no sentido de haver essa Sessão entregando o título a uma pessoa tão destacada da nossa literatura, Lya Luft, também agora agregado com a entrega do título a outro destacado escritor, Moacyr Scliar, e, agora, com a idéia de V. Sa. de que isso permaneça anualmente.

Sempre na Feira haverá uma Sessão Solene, a entrega de um prêmio, ou, quem sabe, com outro tema, mas que tenha a ver com esse processo de desenvolvimento cultural da nossa Cidade.

Cumprimento V. Sa. pela sua vinda. A Câmara Municipal de Porto Alegre está de parabéns por essa integração a mais com o nosso povo. Muito obrigado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Em nome da Bancada do PMDB gostaria de saudar o Prof. Flávio Ledur. É um prazer muito grande recebê-lo em nossa Casa. Gostaria de reafirmar que a nossa Câmara estará mais perto da Cidade porque estará mais perto da Feira do Livro. A Feira do Livro é uma parte indissociável da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Prof. Flávio Ledur, o Partido Socialista Brasileiro congratula-se com V. Sa. Pessoalmente, gostaria de pedir ao Prof. Ledur que levasse a Feira do Livro às vilas pobres de Porto Alegre, aos bairros onde muitas pessoas não sabem que existe a Feira do Livro. Peço que levem ao conhecimento deles. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Pelas manifestações unânimes das Bancadas, vemos que o intercâmbio das Câmaras - Câmara do Livro e Câmara Municipal - assegura o sucesso de nossa iniciativa.

Agradecemos a presença do Professor Flávio Ledur, Presidente da Câmara do Livro. Ele pode dizer ao restante da Diretoria que a Câmara Municipal prepara-se como co-partícipe do desdobramento e do sucesso que a Feira do Livro terá, assim como as demais têm tido muito sucesso. Não há como vislumbrar menos sucesso nesta 45ª edição da nossa tradicional Feira do Livro. Estamos aqui sempre de portas abertas para qualquer iniciativa dessa natureza. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h51min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h55min): Estão reabertos os trabalhos.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra no período de Grande Expediente.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria me referir, preliminarmente, às manifestações e às conquistas que foram comemoradas no Dia da Criança, tendo em vista que não tivemos oportunidade de falar sobre isso anteriormente. Queria apenas, rapidamente, reafirmar a necessidade e a importância da continuidade, da perseverança e da luta de todos os políticos e todos os cidadãos, inicialmente, para a preservação dos direitos adquiridos e, segundo, para o avanço das lutas e das conquistas e do aprimoramento das políticas públicas para a garantia da cidadania básica das crianças, do seu acesso à escola, à saúde, ao lazer, ao entretenimento, e aos cuidados infantis.

Eu queria, ainda, me referir ao tema de debate neste Grande Expediente de hoje que, através da homenagem prestada pelo Ver. José Valdir ao Dia do Professor, levou a muitas reflexões. Talvez pudéssemos dizer apenas que os professores têm pouco a comemorar em sua data. Porém, é importante que façamos uma reflexão das dificuldades do mundo do trabalho dos professores e das dificuldades das políticas de educação hoje implantadas ou as não-implantadas no nosso País, no nosso Estado e, evidentemente, no nosso Município.

Nós poderíamos simplesmente comemorar alguns avanços que foram conquistados, como o crescimento das matrículas do ensino médio, o avanço do processo de municipalização do ensino fundamental. Porém, as conquistas que foram logradas nessa área de educação, nos últimos anos, apesar de todas as mobilizações da sociedade, da criação das entidades em defesa da educação, das categorias profissionais que trabalham, do envolvimento dos pais e dos alunos, através das suas entidades estudantis, elas não foram suficientes para contra-arrestar o crescimento das dificuldades que têm acontecido com essa área em todos os níveis de ensino. Talvez nós pudéssemos enumerar, aqui, algumas das questões fundamentais para que, ao final do Século XX, não haja nenhuma explicação para que elas não tenham ocorrido, no momento em que a educação se constitui, como talvez nunca na história da humanidade se constituiu, como um instrumento necessário, fundamental, para o desenvolvimento da sociedade e para que todos possam usufruir esse desenvolvimento. Porém, não tem sido assim, seguramente, pela pouquíssima prioridade das oportunidades de treinamento, de atualização dos professores, do pagamento justo e digno dos seus salários. Talvez nós possamos comemorar diferente esta data, quando não tenhamos que denunciar a falta de vagas, o altíssimo índice de repetência, a falta de condições das escolas, os riscos que passam, hoje, as universidades públicas, os pagamentos absurdamente elevados das escolas e das universidades particulares, que não têm permitido a continuidade dos seus cursos de tantos e tantos alunos que são aprovados, ingressam nas universidades, mas não têm condições de pagar suas mensalidades por uma absoluta inexistência de um instrumento de controle dos preços e dos reajustes praticados por essas universidades.

Porém, de uma forma muito especial no Rio Grande do sul, os professores têm poucas coisas a comemorar nesta data, talvez porque estejam vivendo neste momento o drama da cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive dos professores aposentados. Talvez a leitura da proposta orçamentária do Governo do Estado para o ano 2000, que nos mostra um decréscimo do que foi destinado para a área da educação, aquilo que foi proposto como redução na área da educação ambiental em quase noventa por cento, os cortes da FADERS e das escolas técnicas, tenham que nos levar a refletir que, neste dia do professor, o professor gaúcho tem sim que lembrar de sua data, mas que tem, fundamentalmente, reivindicar os seus direitos e denunciar as promessas não-cumpridas da Universidade Estadual, das escolas de primeiro e segundo graus para todos os municípios, da prioridade para as escolas técnicas e dos reajustes dos professores, que ainda não vieram e que não estão previstos, e que, portanto, também não virão no próximo ano. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra. Cede seu tempo ao Ver. Paulo Brum. O Ver. Paulo Brum está com a palavra.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade eu estava preparado para me pronunciar no tempo de Pauta, mas como não consegui minha inscrição, utilizo esse tempo do Ver. Eliseu Sabino para falar a respeito de um Projeto de Resolução da Mesa Diretora que hoje tramita em primeira Sessão de discussão preliminar de Pauta.

Na verdade, uma das minhas ações, enquanto Vereador, foi sempre pautar para a busca da plena integração à sociedade das pessoas portadoras de deficiência. Eu, por experiência própria, não consigo imaginar integração social se não tivermos trabalho, emprego para as pessoas portadoras de deficiência. Quero louvar a Mesa Diretora da nossa Câmara Municipal que, em 1998, firmou um convênio com a FADERS - Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado do Rio Grande do Sul - onde foi possível implementar, aqui na Casa, um estágio para esses aprendizes. Essa proposta da Câmara de Porto Alegre é inédita no Brasil. A nossa Câmara foi, até agora, a primeira a implantar esse sistema que possibilitou, na prática, que tenhamos diversos portadores de deficiência prestando serviços relevantes para nosso Legislativo.

Mas, o que me leva a esse pronunciamento é que no Projeto de Resolução da nossa Mesa Diretora tem a proposta de alteração da redação do artigo 3º da Resolução nº 1388, de 21 de setembro de 1998, que possibilita a realização de estágio a aprendizes de organismos ligados à Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul portadores de deficiência mental, física, visual e auditiva. O que pretende a Resolução? A própria Exposição de Motivos encaminhada à Casa pelo Sr. Presidente é bem clara: “A alteração aqui proposta objetiva a adequar o período de estágio, da Resolução nº 1388/98, aos novos prazos estabelecidos na recente Resolução nº 1422, de 30 de agosto de 1999, buscando” - saliento, Srs. Vereadores, que isso é o mais importante - “a isonomia nas disposições que regem os estagiários nesta Casa Legislativa.” Com essa Resolução a Mesa Diretora quer, simplesmente, conceder às pessoas portadoras de deficiência, o mesmo direito que os outros estagiários têm na nossa Casa Legislativa, ou seja, um estágio pelo período de um ano, e, se o serviço prestado estiver à altura, a possibilidade de prorrogar esse estágio por mais um ano. Esse é o fato a que nos reportamos neste momento, Sr. Presidente, destacando, sempre, a importância que a nossa Casa, a Casa Legislativa da Capital do Rio Grande do Sul, deu como um exemplo de propostas práticas, propostas que realmente vêm buscando resgatar o que diz a nossa Constituição Federal: a busca da plena integração social das pessoas portadoras de deficiência. Por isso, nós, enquanto participantes deste Poder Legislativo, queremos deixar a todos a nossa plena satisfação em sabermos que estamos buscando a melhoria, a plena integração e o resgate da cidadania das pessoas portadoras de deficiência na nossa Capital.

Fica nosso registro com a certeza de que essa Resolução será aprovada pela unanimidade dos Srs. Vereadores e poderemos, então, dar essa oportunidade aos portadores de deficiência que tiveram essa chance de poder aqui participar conosco, de poder auxiliar a nossa Casa nos andamentos administrativos, para que tenham a possibilidade de ficar aqui por mais um ano prestando serviços à nossa Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como todo porto-alegrense, nos orgulhamos porque a nossa Cidade é a capital de melhor qualidade de vida mais ou menos há quarenta anos. O Ver. João Dib me lembrava que desde a época em que o então Prefeito Leonel Brizola governava, esta Cidade já era escolhida, nacionalmente, como a capital de melhor qualidade de vida.

Quem vive nesta Cidade, que tem uma qualidade de vida boa e começa a constatar pequenos problemas em nosso cotidiano, passa a exercitar o raciocínio: será que isso é verdadeiro? O que pode demarcar se uma cidade, ou uma capital tem uma melhor ou pior qualidade de vida? Há coisas, em nosso dia-a-dia, que são extremamente importantes, são vitais para as nossa vidas. A segurança, por exemplo, é uma.

Li, nos jornais de ontem, que a loja Mac Donald’s foi assaltada na madrugada de domingo, ali na Salvador França, na rótula da Carlos Gomes com a Tarso Dutra, onde sempre tem uma viatura da Brigada Militar estacionada vinte e quatro horas. Aquela viatura dá segurança, sem dúvida alguma, aos cidadãos de Porto Alegre, aos passageiros do transporte coletivo que aguardam o seu ônibus, aos trabalhadores que desenvolvem suas atividades à noite, na madrugada.

O Mac Donald’s é historicamente freqüentado por crianças, por jovens. Quem procura aquele tipo de serviço, de lanche, de lancheria, de lanchonete são as crianças, são os nossos filhos. Se ali, Coronel Pedro Américo Leal, começamos a não ter segurança, se naquele ponto de Porto Alegre, onde sempre havia a viatura da Brigada Militar, um policiamento, nós vamos ficar esperando na expectativa de que essas casas tenham, obrigatoriamente, seguranças próprios para que nós possamos ter segurança, isso me faz pensar que eu tenho que discutir, que eu tenho que reavaliar como é que se determina a qualidade de vida de uma cidade.

De uns tempo para cá, constatamos que, em Porto Alegre, não se encontra mais, não existe mais, o soldado da Brigada, aquele que ficava na esquina, que ficava caminhando na quadra, e que passava para a população, para as pessoas, a segurança. Nós começamos a nos sentir protegidos e, conseqüentemente, seguros, quando começamos a notar e começamos a conviver com a Brigada Militar próxima a nós. Ora, de uns tempos para cá não se vê mais isso, de uns tempos para cá parece que a Brigada fugiu das ruas. Antigamente, a Brigada Militar tinha dupla função, Ver. Adeli Sell, ela dava segurança, ela fazia fiscalização e ela fazia também a fiscalização do trânsito. Além de dar segurança às pessoas, ela fazia a fiscalização e a organização do trânsito.

Quando aqui foi criada a EPTC tirou-se da Brigada Militar, de maneira paulatina, a incumbência de fazer a fiscalização do trânsito. O que eu pensei, Ver. Giovani Gregol? Mas que bom, vão sobrar mais soldados da Brigada Militar, vão sobrar mais brigadianos para que eles possam fazer a segurança para as pessoas. E vamos deixar o trânsito, vamos deixar os automóveis, vamos deixar o transporte coletivo para esses agentes fiscais, esses vão coordenar o trânsito de Porto Alegre, esses vão estar preocupados somente com o trânsito de Porto Alegre, vão sobrar soldados da Brigada para nos dar a segurança. O que se constata hoje? Primeiro, a ausência da Brigada em Porto Alegre. Começa-se a ver assaltos em táxis, assaltos em ônibus, assaltos agora em lanchonetes em cadeia de Mac Donald’s, em todas, assalto em cabeleireiro. Na semana passada, um instituto de beleza dos melhores de Porto Alegre, colocou três seguranças na frente, porque já foi assaltado quatro ou cinco vezes, durante o dia, num sábado. Isto mostra que não existe um referencial, que são os soldados na rua para dar segurança para as pessoas. Esta política tem que ser revista Coronel Pedro Américo Leal, e V. Exa que é um expert no assunto, sabe que esta política de segurança tem que ser revista. Alguma coisa está errada, porque as pessoas, os cidadãos comuns desta Cidade estão-se sentindo inseguros.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Fernando Záchia, eu o ouço com muita atenção, esse é um assunto que tenho levantado com certa freqüência, mas quero lembrar que esse não é um problema porto-alegrense. Esse, infelizmente, é um problema nacional. Se olharmos as páginas da Folha de São Paulo e o Jornal do Brasil, vamos ver que a situação nos outros Estados, inclusive, é pior. Isso não nos exime das nossas responsabilidades, inclusive de buscar aumentar a arrecadação do Estado e contratar mais efetivos.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Está correto. Agora, veja bem, Ver. Adeli Sell, comecei a minha manifestação aqui falando em qualidade de vida e dizia que Porto Alegre há 40 anos já é a Capital de melhor qualidade de vida. Se São Paulo não é, é certamente porque em São Paulo o problema de segurança é sério; se o Rio de Janeiro também não é, é porque o problema de segurança deve ter um peso extremamente forte, intenso, na escolha da determinação de qual é a capital de melhor qualidade de vida. Aí eu fico pensando, Porto Alegre é, então a segurança deve ser algo importante na Cidade de Porto Alegre. Essa coisa de nós transferirmos e compararmos a nossa Cidade com outras - com todo o respeito -, para mim não interessa. Eu vivo em Porto Alegre, trabalho em Porto Alegre e quero ver Porto Alegre melhorando nesse aspecto. E estou vendo um retrocesso, porque já foi melhor nisso. Porto Alegre já teve mais segurança. Olha, se perdeu o efetivo, se não conseguiu contratar novos soldados, nós temos que criar alternativas para que a população de Porto Alegre, Ver. Cláudio Sebenelo, possa se sentir segura. E desta maneira, certamente não se sente!

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Fernando Záchia, só para lembrar, o policiamento que a Brigada fazia no trânsito de Porto Alegre deixou de ser feito, agora, com a criação da EPTC. Deveria ter aumentado a disponibilidade de pessoas.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Há pouco eu falava sobre isso, Ver. Cláudio Sebenelo, que era a minha expectativa, quando foi criada a EPTC, que a dupla função da Brigada, que era organizar o trânsito, passou para a EPTC. E V. Exa. lembra muito bem, hoje, ao virmos para a Câmara notamos - o que é normal, após um dia de chuva - o trânsito engarrafado em todas as ruas de Porto Alegre. Vamos pegar o problema de hoje, não é por falta de obras - que bom que estão querendo iniciar as obras -, choveu em Porto Alegre e engarrafou a Cidade. Eu desafio algum Vereador se viu um agente fiscal da EPTC controlando o trânsito em Porto Alegre. Eu vim lá de Petrópolis, do Colégio Anchieta, larguei meu filho à 13h10min e cheguei aqui às 14h05min, quase uma hora depois; vim pela Vasco da Gama, ali pela volta do Rosário e sempre trancado, e não encontrei nenhum agente da EPTC fiscalizando o trânsito. É porque chove, diz o meu amigo. E não se trabalha quando chove? A função do fiscal, do “azulzinho”, que nós votamos nesta Casa era para desafogar a Brigada Militar; deixar a Brigada Militar dando segurança para a população e o agente fiscal, o “azulzinho”, para controlar o trânsito em Porto Alegre. Choveu em Porto Alegre, parece que não se trabalha, vão lá para dentro dos prédios da EPTC e não ficam na rua fazendo a sua função única e primeira que é controlar o trânsito em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu estava quieto, mas o Ver. Fernando Záchia me provocou. Pois bem, um indivíduo, um cidadão chamado José Carlos Dias, se não me engano, foi pinçado pelo Presidente da República e transformado em Ministro da Justiça. Qual não é o seu primeiro ato? Colocar para estudo nacional as penas alternativas. Mas, quem é que está contra as penas alternativas? Eu não estou. Agora, S. Exa. não diz, Ver. Fernando Záchia, que o Brasil está em déficit quanto às celas. O Brasil tem cento e sessenta milhões de habitantes, e tem que ter oitocentas mil celas. O PT vai-me responder imediatamente que em vez de celas se construam escolas e hospitais. Oitocentas mil celas têm que ser construídas para uma população de cento e sessenta milhões de habitantes. É estatística. V. Exas. têm que convir que no meio desta população grandiosa, como é a do Brasil, temos sociopatas, desequilibrados, perturbados de conduta. São criaturas que transformam e convulsionam a sociedade. Pois bem, esse homem está cogitando - num indulto que vem por aí até o final do ano, porque isso tudo está escondido. Quer é largar um indulto de Natal -, fazer um convite para que todos nós manifestemos opinião sobre a necessidade de penas alternativas. Mas como soltar corruptos, estelionatários, bandidos que já cumpriram metade das penas e vão voltar para o regime carcerário, porque é índole deles? Sou psicólogo e sei disso, sou mestrado e doutorado. Disso eu entendo, não há possibilidade de nós termos cento e sessenta milhões de anjinhos no Brasil, anjinhos celestiais. Seria uma maravilha cento e sessenta milhões de anjinhos! Olha que maravilha! Nós temos crimes revoltantes, crimes que até são praticados com desfaçatez, são ridículos.

O Ver. Fernando Záchia colocou aqui o assalto que foi feito em pleno Mac Donald’s, os homens entraram a pé, é hilariante, ninguém tem mais segurança de noite para sair com sua família, para comer uma pizza ou comer um sanduíche. E o que nós temos que fazer? Nós temos que entrar no regime do pau.

V. Exa. vai dizer: e o Estatuto da Criança e do Adolescente? Aquele Estatuto está errado, é uma blasfêmia aquele Estatuto. Eu estou-me dirigindo a todos os Deputados Federais e Senadores, já mandei correspondência para mudarem o artigo 104. Leiam o artigo 104.

São adolescentes que V. Exas. aturam na sociedade e que a todo momento estão fazendo reféns, levantes nas FEBEMs e fica por isso mesmo. Onde é que a sociedade vai parar, qual é a defesa que a sociedade tem? Vocês são chefes de famílias, V. Exas. têm que defender suas famílias, afinal de contas a ideologia fica atrás da família. A família na frente da ideologia. Não sei onde vamos parar.

Há outros crimes revoltantes. Outro dia entraram num restaurante, na Carlos Gomes com a Dom Pedro II, em pleno jantar de vários casais e depenaram todos os presentes, agrediram os presentes. Isto tem que acabar. A polícia tem que reagir, a polícia tem que dar pau e V. Exas., do PT, que têm uma visão errada, aprendam isso! Nós temos que tratar isso com rigidez, temos que tratar os bandidos com truculência senão nós vamos soçobrar e V. Exas. serão os culpados. Está em tempo: tem que dar pau! V. Exas. têm que reconhecer que tem que dar pau, são bandidos descarados, violentos que não respeitam nada, não respeitam regras, não respeitam escala social, não respeitam coisa alguma e que têm de ser tratados com dureza, e vem o João Carlos Dias fazer uma oferta de penas alternativas. Institui a “bananice” nacional.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria fazer um contraponto ao magnífico discurso feito pelo Ver. Coronel Pedro Américo Leal. O que o Ministro José Carlos Dias propôs e que está declarado, há mais de trinta anos, nos estudos de Michel Foucaud, em sua extraordinária obra Vigiar e Punir, está extinta, está banida a idéia de que esse sistema prisional brasileiro seja um sistema efetivo. Esse sistema foi à falência, ele não existe mais. Isso se repercute na FEBEM, isso repercute nos presídios, isso se repercute, inclusive, nos duzentos e cinqüenta mil mandados de prisão que existem na cidade de São Paulo e que não são cumpridos. Vão dizer que São Paulo tem vinte milhões de habitantes, tudo bem, mas tem duzentos e cinqüenta mil mandados de prisão, no Estado de São Paulo, que não são cumpridos, porque não existe mais o sistema prisional. Esse é um dos maiores problemas do País e é necessário, o orçamento muitas vezes é estapafúrdio, imenso, amazônico para resolver esse tipo de problema, quando, na verdade, outras prioridades sociais são fundamentais: como a área da Saúde, Educação, Saneamento Básico e Tratamento de Água.

Esse é, exatamente, o grande debate que se impõe. Razão tem o Secretário José Paulo Bisol, quando se alinha com o Ministro e quando quer desarmar a população. Ele tem toda razão, porque de cem crimes cometidos no final de semana em São Paulo, 70% são de pessoas empregadas. Não é só o desemprego a causa do problema social, é, também, a violência e a agressividade, tanto de um lado quando de outro; de uma sociedade, de um Estado e de uma polícia violentos.

A revista Veja, na semana passada, publicou uma reportagem com o seguinte título: “Policiais bandidos.” Os grandes esquadrões de extermínio estão totalmente ligados ao sistema policial brasileiro. Esse é um problema sério a ser debatido; a violência do crime-negócio, a violência urbana e, principalmente, o processo repressivo: quanto mais repressão social houver maior a criminalidade. Há um grande desafio por parte do criminoso, que encara a pena de morte e o armamento da polícia como um desafio cada vez maior, e é a essa escalada que nós temos que lutar contra.

O Ver. Luiz Fernando Záchia, trouxe, para nós, um dado importante sobre a distribuição de pessoas, brigadianos, na segurança na Cidade de Porto Alegre. Numa entrevista dada pelo Coronel-Chefe da Polícia Militar de São Paulo esse declarou que só na Banda de Música da Brigada Militar, havia mais de 1.500 pessoas lotadas no Departamento Banda de Música, desviadas de sua função e passando para outra atividade, que fica muito longe da finalidade social que deve ter uma Brigada Militar e uma segurança urbana.

Esse é o debate, Ver. Pedro Américo Leal, que se deve estabelecer com os problemas a serem levantados socialmente. Inicialmente, o nosso problema prisional tem a chefia de toda a distribuição de cocaína no Morro da Cruz, se dá lá dentro do presídio. Os mesmos profissionais que trabalhavam no Hospital São Pedro, traficavam na calota das suas rodas tóxicos da penitenciária, onde eram médicos psiquiatras, para o Hospital São Pedro. Então, eles mesmos transportavam sem saber. Claro que existe um problema importantíssimo de repressão, que tem que haver, mas o limite da repressão não pode ser ultrapassado.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que eu tenho convicção que vai haver uma diminuição da criminalidade no momento em que nós diminuirmos o desafio ao criminoso. Esse é um dos problemas mais sérios da sociedade americana e existe, inclusive, na Universidade de Harvard estudos sobre esse assunto.

Em outra oportunidade, Sr. Presidente, quero continuar esse debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Giovani Gregol está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse debate, diz o colega Ver. João Bosco Vaz que eu sou o “verde-maduro”. É verdade, me considero como tal, um dos ambientalistas que trata a questão ecológica de forma madura, de forma racional, às vezes até radical no sentido de que radical é tratar as coisas pela raiz, mas jamais de forma extremista e sim de forma inteligente.

Mas, essa discussão sobre a violência é importante, inclusive os telespectadores já sabem, porque sofrem o temor e as conseqüências da violência, inclusive da violência social, que é um dos componentes, um dos fatores da violência criminal na nossa Cidade, no nosso País como um todo, e aliás ela está crescendo no mundo, está crescendo no Brasil e também na nossa Cidade. Vou deixar que outras pessoas que têm um conhecimento profissional maior do que o meu, dêem seqüência.

Mas, o meu objetivo maior, Sr. Presidente, como Primeiro-Suplente que sou da brava representação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, é falar um pouquinho de alguns assuntos que, modestamente, foram frutos da nossa iniciativa quando estivemos ocupando, com muita honra, indicados que fomos pelo Partido, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, lá no início do Governo Tarso Genro.

Entre outras coisas, quero citar, em primeiro lugar, a questão desse grande anfiteatro que foi planejado há muito tempo no Plano Diretor de Porto Alegre, na orla do Guaíba e estava, em todos os sentidos, abandonado nas obras, nas intenções e no programa.

Foi, justamente, por minha iniciativa, como Secretário de Meio Ambiente, no início do Governo Tarso Genro, e da minha equipe, na época em que resolvemos ressuscitar aquele projeto, no sentido de que ele fosse cumprido e, realmente, efetivado.

Passamos mais de um ano com uma equipe que eu designei de técnicos da Secretaria, bem como de outras Secretarias, como a do Planejamento, que se reuniram por minha determinação.

Refizemos o projeto arquitetônico daquele anfiteatro, claro, que é uma obra cara e demorada.

Temos a satisfação de ver, agora, que também o atual Secretário, Gerson Almeida, vai, através de um convênio, de uma ação conjunta entre a Prefeitura Municipal, iniciativa privada e o jornal Zero Hora, fazer uma campanha de muita repercussão na mídia, para que se escolha um nome para aquele local.

Eu dou o meu voto e penso que tem que ter o nome do nosso grande artista plástico Vasco Prado, recém-falecido, pois ele merece. Foi um artista de renome internacional, mundial, que merece nomear aquele anfiteatro que lá está.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que esse concurso tem um vício, ele impõe cinco nomes, quando há outros nomes fantásticos que poderiam ser sugeridos, como o do fundador da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, Pablo Komlós.

O SR. GIOVANI GREGOL: Também é um bom nome; obrigado pela lembrança, Vereador.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Companheiro Giovani Gregol, esse processo esteve aberto por uma semana para apresentação de nomes. Somente depois disso foram propostos os cinco nomes. Então, o processo foi democrático.

O SR. GIOVANI GREGOL: Parece que foi, e isso é correto, é de responsabilidade do atual comando da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Prefeitura de Porto Alegre.

O que eu estava lembrando aqui - sem modéstia eu digo isso, mas corretamente, fazendo jus à realidade -, é que, quando Secretário do Meio Ambiente, nós retomamos esse projeto, que vai frutificar agora: Porto Alegre vai ter um novo espaço público de lazer, de preservação também, que já está integrado, pois fica, justamente, na transição, às margens da foz do Arroio Dilúvio, que marca a separação entre o Parque Marinha do Brasil ao Sul e o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Toda aquela área vai ser revalorizada, e com custo mínimo aos cofres públicos, ao contribuinte municipal, mostrando como isso é possível.

Posteriormente, eu vou falar de outras ações como a do Parque da Ponte, aquela área da Marina Pública Municipal, perto da Ponte do Guaíba. Aquela foi também foi iniciativa minha, representando, como Vereador, setores sociais que tinham um projeto, como a Federação Gaúcha de Remo, para que aquela área também fosse recuperada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum, como segundo inscrito em Comunicações, cede seu tempo ao Ver. João Dib.

Com a palavra o Ver. João Dib, em Comunicações, em tempo cedido pelo Ver. Paulo Brum.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero agradecer o tempo cedido pelo nobre Ver. Paulo Brum. Cheguei a esta Casa às 13h28min, a fim de que eu pudesse-me inscrever para fazer a homenagem, e agora, com a bondade do Ver. Paulo Brum, vou poder fazê-la.

Quero homenagear a memória de Wilson Vargas da Silveira, lendo o editorial de hoje de Zero Hora, assinado por Celito De Grandi, que diz:

“O testemunho da Dignidade

Às vésperas de ser hospitalizado, Wilson Vargas fez questão de me receber em seu escritório, no Edifício Coliseu, na Praça Osvaldo Cruz, emoldurado por históricas fotos da vida política brasileira. A esposa, Flávia, já me alertara sobre a gravidade de seu estado de saúde. Foi a segunda de duas longas conversas que tivemos sobre José Loureiro da Silva. Venho pesquisando a vida e a obra do ‘Charrua’, para um futuro livro, e o depoimento de Wilson Vargas era fundamental. Eles foram amigos, parceiros na fundação do PTB. Com uma carta de Getúlio Vargas nas mãos, Loureiro da Silva percorreu o Estado semeando diretórios, e Wilson Vargas, líder estudantil identificado com a causa trabalhista, mais de uma vez o acompanhara.

- Eu fui com ele, por exemplo, a Cacequi, a Santana do Livramento e depois a Rosário do Sul, onde organizamos uma comissão muito boa, com a ala feminina presidida por uma professora que mais tarde foi nossa deputada, a Suely de Oliveira. E assim estivemos em muitos lugares, eu fazia as atas das reuniões. E fui tendo intimidade e alicerçando a amizade com ele.

Wilson Vargas, que eu conhecida de alguns raros contatos profissionais, havia-me impressionado por sua dignidade já no primeiro depoimento. Fizera uma longa dissertação sobre Loureiro da Silva, desde que se tornara colega de faculdade de Aquiles Loureiro, filho do ‘Charrua’.

Analisou a evolução do trabalhismo no Estado, suas conquistas e peripécias, os instantes de vitórias e os conflitos pessoais, até chegar ao momento em que as circunstâncias políticas fizeram-no disputar a Prefeitura de Porto Alegre, em 1959, como candidato do PTB, em oposição a Loureiro, escolhido por um grupo de pequenos partidos e em cuja vitória ninguém acreditava.

Mas, Wilson Vargas, desde o início, se considerava moço demais para enfrentar aquele que era símbolo de toda uma geração de caudilhos.

- Eu costumava dizer aos meus correligionários: olha, o problema é o seguinte: ‘nós passamos toda a vida dizendo que o Loureiro, nosso companheiro, tinha sido o melhor Prefeito de Porto Alegre (de 1937 a 1943) em toda a sua história. Agora, porque ele é candidato a Prefeito, mas não é o nosso candidato, ele não presta mais?’ Era muito difícil botar isso na cabeça do povo, um povo politizado com o de Porto Alegre.

A campanha foi elegante, sem ataques pessoais. Havia divergências com outros políticos dos partidos, mas Loureiro e Wilson Vargas se respeitavam. E a diferença de votos acabou pequena.

- Ele era um homem bem mais velho que eu. Vou matar o Loureiro no cansaço, eu dizia ao pessoal. Esse velho não resiste. Começamos a visitar empresas, fábricas, tudo. E ele parecia ressurgir das cinzas. Eu fazia dez visitas; ele fazia vinte.

E num testemunho permeado de emoção e respeitabilidade, Wilson Vargas confessou:

- Ele me venceu a eleição. E achei que foi uma decisão em favor da Cidade. Ele era o melhor candidato mesmo. Tinha a maior tradição, era um homem decente, um grande administrador, falava muito bem, maduro para a função, com um apoio significativo - tanto que levou homens como Brito Velho, que foi gênio, para Secretário de Educação.

Ao fim do segundo depoimento, levei-o até sua residência, em Ipanema. Chovia. E no caminho, ele recém-filiado ao PSB, conversamos sobre os rumos da política brasileira hoje.

O homem que foi deputado estadual e federal e ocupou alguns dos mais importantes cargos do Estado ainda lembrou o último episódio de sua relação com Loureiro. Quando o ‘Charrua’ tombou na Rua da Praia, vitimado por um enfarte, em julho de 1964” - foi em junho -, “Wilson Vargas estava preso, detido pelos militares. E o Secretário da Segurança da época não atendeu a seu pedido para que lhe permitisse ir ao Palácio Piratini prestar a última homenagem ao amigo e eventual adversário político.

Quando nos despedimos, fez-me uma derradeira pergunta, com a voz enfraquecida:

- Será que vou ler o seu livro?

Não, lamentavelmente, não. Mas nele vai constar talvez o mais respeitável e digno de todos os depoimentos.”

Eu queria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazer esta homenagem a uma figura extraordinária, que eu aprendi a admirar em diferentes momentos da minha vida política e pelos contatos que tive com esse homem.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador. ) Serei breve, Ver. João Dib, pedindo que V. Exa me honre em permitir que a sua homenagem a Wilson Vargas da Silveira, com a leitura desse artigo do jornalista Celito de Grandi, possa também ser subscrita por este Vereador, uma vez que melhor homenagem a Wilson Vargas da Silveira não poderia ser feita nesta Casa se não se realizasse com este seu pronunciamento.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Embora pareça incrível, eu me tornei amigo de Wilson Vargas e, neste momento em que V. Exa. lê o artigo, eu desejo, de público, manifestar a minha dor pelo passamento desse homem que era um homem de bem.

O SR. JOÃO DIB: Era realmente um homem de posição, definido, correto, e hoje os seus opositores o homenageiam. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, no período das Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, com um minuto de silêncio feito pela Casa e o pronunciamento do Ver. João Dib trazendo uma crônica do Celito de Grandi, pensamos ter prestado uma justa e merecida homenagem a uma das grandes figuras da política rio-grandense e, de resto, brasileira; refiro-me ao Dr. Wilson Vargas da Silveira. Portanto, eu me dispenso de falar sobre o assunto e, evidentemente, incorporo-me à manifestação do Ver. João Dib e a subscrevo.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de falar aqui acerca da Emenda Constitucional nº 20, que estabeleceu a Reforma da Previdência Social. Duas grandes emendas modificaram profundamente a fisionomia, a estrutura administrativa e previdenciária brasileira: a Emenda nº 19, sobre a Reforma Administrativa e a Emenda nº 20, sobre a Reforma da Previdência. Eu diria, Sr. Presidente, que se trata da mais audaciosa e estupenda agressão ao estado de direito democrático. Eu ainda não tinha visto na história brasileira tamanha agressão, onde se colocam como vilões da crise o funcionário na Reforma Administrativa, e o aposentado, o pensionista e o funcionário na Reforma da Previdência Social. Ainda bem que se levantou o bravo judiciário brasileiro, através do Supremo Tribunal Federal, que, examinando a constitucionalidade da matéria questionada pela OAB e pelos partidos políticos, entende, com base na Constituição da República, que a referida matéria é absolutamente inconstitucional por ferir disposições da própria Emenda nº 20.

É evidente que essa matéria tem muitas conseqüências. Coloco uma delas. A Casa recebeu um Projeto do Executivo e, até certo ponto, o festeja, quando deveria exorcizá-lo, porque esse Projeto da Previdência aqui na Casa coloca o desconto no benefício do aposentado e da pensionista. E agora ouvi dizer, não sei se está confirmado, que o Sr. Governador do Estado entende que deve ser feito o desconto no benefício dos pensionistas do IPE. É lamentável. Tramita na Casa esse Projeto que se tornou imprestável, e requeiro à Presidência, eventualmente dirigida pelo Ver. Paulo Brum, que mande recolher o referido Projeto e o devolva ao Chefe do Executivo, uma vez que se torna imprestável, já que a matéria está sub judice, e vejam bem de quem está sub judice, do Excelso Pretório, do Supremo Tribunal Federal. Nesse Projeto consta “desconto de inativos e de pensionistas” Há uma manifestação, na questão da constitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto, entende o Supremo que a matéria é inconstitucional. Não há mais razão para tramitar na Casa o referido Projeto até porque, reafirmo, ele está sob o guante da decisão maior do Supremo Tribunal Federal. Fica aqui o Requerimento deste Vereador pedindo que se recolha este Processo e se devolva ao Chefe do Executivo porque ele, por todas as razões, perdeu o sentido e o significado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tese que afirma que a violência deve ser combatida com violência tem contra si, em primeiro lugar, os fatos, a maior parte dos Estados dos Estados Unidos tem pena de morte, tem repressão rigorosa e a criminalidade, em algumas cidades americanas, consta entre os maiores índices do mundo; o Brooklyn e São Francisco, na Califórnia, são as localidades mais perigosas do mundo. Sobre a questão da criança e do adolescente, há um dado estatístico, no Jornal Zero Hora do dia 6 de setembro de 1994, que divulgou um dado, e esse dado permanece idêntico até hoje: menos de 10% dos delitos ocorridos na Grande de Porto Alegre têm a participação de adolescentes. O percentual, segundo estatísticas das polícias militares, é mais ou menos em todo o Brasil. Sobre isso comenta o Juiz João Batista Costa Saraiva o seguinte: “Como cerca de 50% da população tem menos de 18 anos, forçoso é reconhecer que são os adultos que respondem por mais de 90% dos crimes”. Nessas condições, a conclusão inicial é de que não é a Lei Penal que irá resolver o problema criminal, a menos que se pretenda estender aos jovens um modelo que não está dando certo para os adultos.

A maioria dos crimes na Grande Porto Alegre, estatisticamente, não são cometidos por adolescentes. Os crimes cometidos por adolescentes não chegam a 18%. Então o Estatuto da Criança e do Adolescente está correto, ele precisa somente ser revisado no sentido de seu aperfeiçoamento, e não para fazer voltar o Código de Menores, Vereador Pedro Américo Leal, porque com a volta do Código de Menores sabe o que aconteceria? O filho do rico, do deputado e do senador que mata, por exemplo, aqueles que mataram o índio lá, esses são tratados como cidadãos, porque têm todas as garantias de defesa, como se adultos fossem. Ao filho do negro, ao filho do pobre resta o Código de Menores, é a criminalização da pobreza. E com esses casos, o Estatuto acabou, porque o Estatuto, independente de classe, resgatou a questão no sentido de que as crianças e adolescentes estão em fase peculiar de desenvolvimento e têm de ser tratados como tal. Ele não está passando a mão por cima de ninguém.

Não dá para responsabilizar os adolescentes pelo aumento da criminalidade. As estatísticas da Polícia - que V. Exa. tanto defende - provam que menos de 10% dos crimes são cometidos por adolescentes.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está encaminhando a matéria, e eu discordo, porque basta V. Exa. ler os jornais e encontrará, depois do nome, as idades de 17 e 18 anos, eles não colocam o nome, porque são todos adolescentes, são eles que atacam, a criminalidade é infanto-juvenil, é só ler os jornais. Eu mandei uma correspondência para essa jornalista do jornal Zero Hora, mas ela não me deu uma réplica.

O SR. JOSÉ VALDIR: Acontece que os crimes que os adolescentes cometem são notícia. Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. lê somente o jornal que lhe interessa, e quando interessa. V. Exa. tem de atentar para as estatísticas, mas nesta hora a Brigada Militar, que fez uma pesquisa, não é idônea. A Polícia Militar fez uma pesquisa e comprovou que menos de 10% dos crimes, dos delitos da Grande Porto Alegre, são cometidos por adolescentes, aí não vale, agora a Polícia Militar não é mais idônea. V. Exa. fica com notícias esporádicas que aparecem nos jornais e que dão ênfase. É claro que um crime cometido por um adolescente, até por aqueles que querem acabar com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é sempre muito mais notícia do que o crime cometido por adulto, e V. Exa. vem dar ares de credibilidade a esse tipo de informação jornalística! E a sua gloriosa Brigada Militar, que fez uma pesquisa, Vereador, não vale nesta hora? Um levantamento da Brigada Militar agora para o Ver. Pedro Américo Leal não é idôneo, porque discordou.

A realidade ousou discordar das crenças, das teses do Vereador! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações.

O SR. GILBERTO BATISTA: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Bosco, para começar minha intervenção, lá no Bairro Sarandi, nós temos o prédio da delegacia que foi afastado da região centralizada, e o número de assaltos cresceu enormemente. Mas o fato que me traz a esta tribuna, Ver. João Bosco, é sobre a Vila Nazaré, que é hoje uma das vilas que compõem o grande Sarandi e a grande Vila Elizabeth. E, este Vereador, visitando essa comunidade neste final de semana, viu demonstrada a preocupação de seis mil famílias que lá residem e recebem atendimento de apenas dois médicos do posto de saúde da Vila Nazaré.

Aqui, invoco o nobre Líder Ver. João Dib, no sentido de que há seis meses faltam profissionais na área de Saúde da Vila Nazaré.

Ver. João Bosco Vaz, pasme V. Exa., seis mil famílias são atendidas apenas por um pediatra e uma ginecologista, e há seis meses esta comunidade solicita à Secretaria Municipal da Saúde um clínico-geral para atender àquelas famílias pobres, carentes da Zona Norte de Porto Alegre, do Bairro Sarandi.

Este Vereador fez um Pedido de Providências para o Sr. Secretário Municipal da Saúde solicitando um médico clínico-geral para aquela comunidade. Pasmem os Senhores que, há seis meses, o Secretário diz que não há como colocar um clínico-geral no posto de saúde daquela Vila. Vamos deixar lá seis mil famílias desassistidas, fazendo com que elas tenham que se dirigir ao Hospital Conceição, ao Hospital Cristo Redentor, superlotando mais os nossos hospitais de base, nossos hospitais de ponta de linha, que são esses dois Hospitais de extrema importância, não só para a Zona Norte, mas para a Cidade de Porto Alegre.

Então, quero deixar registrada a minha indignação com o Sr. Secretário, porque, aqui, nesta Casa, foi aprovado um Projeto para contratação de oitocentos funcionários e se fala muito em carta-contrato. Perguntem ao Sr. Secretário onde está o clínico-geral que, há seis meses, aquela comunidade pede e ainda não foi atendida.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, mas gastaram bastante dizendo, quase uma página inteira de todos os jornais e várias vezes, que a Administração da Prefeitura cuida da saúde do porto-alegrense. Mas acho que lá, no Sarandi, eles não são porto-alegrense, devem ser de outro Município. Não tem carta-contrato para eles, não tem médico, não tem nada.

O SR. GILBERTO BATISTA: Ver. João Dib, o Bairro Sarandi, a Administração Popular considera aquela importante região de Porto Alegre como pertencente à Cachoeirinha, porque fica perto. Então, nós vamos solicitar os médicos e reclamar a falta de equipamentos e remédios para a Prefeitura de Cachoeirinha, porque, realmente, os postos de saúde do Bairro Sarandi, da grande Vila Elizabeth como da Vila Nazaré, estão muito malatendidos. Eles apenas solicitam um clínico-geral para atender às seis mil famílias que lá estão.

Eu gostaria de convidá-los para ver a situação daqueles moradores em relação ao saneamento básico. São esgotos a céu aberto, residências que são inundadas a cada chuva que cai em Porto Alegre, o serviço médico não existe e o meio de transporte, nas ruas, é muito delicado, porque não existe saneamento básico. Eu gostaria de ver, agora, com estas chuvas, como está a Vila Nazaré. Deve estar num barral e debaixo d’água.

Imaginem as crianças daquela comunidade o que fazem, quando ficam doentes! Não têm a quem recorrer, não têm para onde ir e vão até aos hospitais que já estão superlotados.

Publicamente, aqui, em nome da comunidade do Bairro Sarandi, da Vila Nazaré, peço ao Sr. Secretário Municipal da Saúde que possa atender, pelo menos, a este pedido, que é um clínico-geral para aquelas seis mil famílias carentes e pobres da minha região.

Sr. Secretário, por favor, é um pedido público, através do Canal 16, coloque apenas um clínico-geral, lá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra no período de Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria me referir a uma passagem de Piaget: (Lê.) “Às vezes, se atua não diretamente sobre o mundo, mas sobre as manifestações deste, que o tornam presente. Por exemplo: não se age sobre o sol ou sobre o vento, mas sobre os seus efeitos. Aliás, são tais efeitos que nos dão conta da real existência do sol ou do vento”. Com isso, quero trazer aqui uma reflexão, muito importante, sobre um texto de Cristóvam Buarque que fala sobre países mutilados, que diz o seguinte: (Lê.)

“Nos seus quinhentos anos, o Brasil já teve diversos nomes. Na véspera de seu quinto centenário, o nome do Brasil é Sebastião José Rodrigues.

Esse pequeno empresário brasileiro cortou a própria mão para receber um seguro e com o valor para pagar uma dívida. No primeiro momento, a notícia mostrava o horror da violência, uma mão amputada para levar um simples anel que ele usava. A verdade foi mais horrorosa. Ele simulou o assalto, pagou sua mutilação com uma machadada no punho para receber R$ 900,00 mil de uma apólice de seguro e pagar a dívida.

Qualquer das duas hipóteses, do assalto ou da auto-amputação são símbolos do Brasil de hoje. Mas a auto-amputação para pagar uma dívida. é muito mais parecida com a situação brasileira.

O Brasil está cortando suas mãos no desemprego de sua força de trabalho, cortando seu pescoço no abandono de nossas crianças, cortando as entranhas no abandono do sistema de saúde, o Brasil de hoje é um país mutilado por repetidas auto-amputações para poder pagar uma dívida contraída anos atrás por governos que não nos consultaram, para financiar obras que não atendiam às necessidades do povo.

Sebastião, o outro nome do Brasil, investiu R$ 323,00, incluindo o machado e o custo do serviço, para ganhar R$ 900 mil e pagar R$ 730 mil de dívidas. Por mais que tenha sido absurdo, do ponto de vista financeiro, seu comportamento foi menos estúpido do que o comportamento do Brasil: cortou a esquerda e, certamente, não é canhoto, e sobraria dinheiro depois de pagar sua dívida. O Brasil está mutilando mais do que uma única parte de sua sociedade e de sua economia.

Com o nome de superávit fiscal, o Brasil está comemorando R$ 30 bilhões ganhos com a venda de seu patrimônio e com a redução de gastos com sua infância, seus doentes, desempregados, com a saúde de seu povo. Um valor muito superior aos 900 mil do Sebastião, mas com efeitos muito mais devastadores do que a mutilação de uma mão. E tudo isso pagará apenas um terço do serviço da dívida externa. Para pagar uma pequena parte de sua dívida, o Brasil chegará ao final do ano amputando sua infância perdida, suas empresas fechadas, seu patrimônio vendido, seus desempregados sem alternativa para o futuro, descartáveis como a mão esquerda do Sebastião.

Para pagar inteiramente sua dívida, Sebastião optou por um futuro aleijado. E agora o Sebastião continua endividado e sem a mão para trabalhar. Nisso, ele se parece ainda mais com o Brasil. Para pagar sua dívida, cada dia, o Brasil aleija seu futuro.

Por mais esforço que façamos, por mais amputações que tenhamos na própria carne do povo, o Brasil vai descobrir um dia, como Sebastião, que estamos sem nossos recursos e a dívida continua.

Não podemos ser ingênuos. Se não fizesse seu gesto tresloucado, Sebastião poderia perder tudo o que tinha, ser preso, ser morto, se não pagasse a dívida. O Brasil sabe que terá conseqüências imprevisíveis se não pagar sua dívida com o sistema financeiro internacional. Mas, daí a amputar uma mão ou sacrificar nosso futuro sem uma luta, sem uma resistência, sem uma alternativa é sinal de uma estupidez com dimensões raramente vistas. Não sei se o Presidente da República teve conhecimento do flagelo de Sebastião, não sei se ele próprio teve o sentimento da semelhança daquele gesto individual com o que seu Governo faz a cada dia no Brasil, não sei se ele lê os articulistas nos jornais. Mas é tempo de os governantes perceberem que somos todos sebastiões, cortando as mãos por não conseguir pagar a dívida.”

Aí, Senhoras e Senhores, diminuir o caos deste País ou diminuir uma questão maior apenas para as questões municipais, é não ter visão do que estamos passando neste País; é responsabilidade de todos nós enfrentarmos esse problema conjuntamente. É uma pena, Sebastião, você cortou a mão! E todos nós, a cada dia, continuamos sendo amputados. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta semana tem sido muito farta, lamentavelmente, de más notícias no que diz respeito ao passamento de pessoas gradas a esta Cidade. Na segunda-feira, o Sr. Alberto Galia, ex-Presidente do Grêmio Football Porto-Alegrense; na madrugada de hoje, o jornalista James Boccacio; no dia de ontem, o ex-Deputado Wilson Vargas da Silveira e, agora, nos chega a informação de que o progenitor no nosso ex-colega Ver. José Prates Ferraz, o Sr. João Luiz Ferraz, também será sepultado hoje, às dezoito horas, evento do qual pretendo participar, Sr. Presidente, e já, antecipadamente, aviso que às 17h30min vou ter que me ausentar da Casa e, se for o caso, até aceitaria a representação da Casa junto com o Ver. Isaac Ainhorn que estará presente, também, junto ao nosso ex-colega Ver. Prates Ferraz. Por isso, Sr. Presidente, insisti em vir à tribuna agora, não sem antes permitir que a Vera. Maristela Maffei ocupasse o espaço de Comunicações a que fazia jus, eis que devidamente inscrita para essa finalidade, e pronunciasse o discurso que fez, retratando uma situação insólita que a imprensa brasileira noticiou nos últimos dias acerca desse cidadão que buscou, na mutilação física, uma forma de sobreviver a uma crise financeira que enfrenta.

Esta Casa tem sido tomada de discussões, Sr. Presidente, as mais férteis acerca de temas da nacionalidade. Eu vi, aqui, hoje, um embate entre o Ver. José Valdir e o Ver. Pedro Américo Leal a respeito da criminalidade, ambos digladiando informações e afirmações que, se mais não fazem, colocam na tribuna deste Legislativo não mais a preocupação, mas a ocupação dos seus integrantes com temas dessa ordem. Aliás, o Ver. José Valdir esgrima com muita eficiência um argumento estatístico segundo o qual menos de dez por cento dos crimes cometidos nesta Cidade são de autoria de adolescentes, e, com isso, julga que tem explicada a situação, quando isso é apenas uma ilusão matemática. É verdade que os adolescentes, assim entendidos, são pessoas de idade entre quinze e dezoito anos, ou seja, três gerações, que são confrontadas no conjunto com todas aqueles que, além dos dezoito de idade, chegam aos cinqüenta e oito anos, aos sessenta anos, ou mais de sessenta anos de idade e são lançados num conjunto dez vezes maior do que o universo primeiro que foi analisado.

Então, a criminalidade, lamentavelmente, está distribuída em todas as faixas etárias, e um crime, no País, passa a ser tratado de uma forma romântica, idealístíca e, sobretudo, sonhadora, utópica. Agora mesmo, chancelado, inclusive, pelo Ministro da Justiça do Governo que eu apóio, invade-se a Nação de uma discussão sedutora, segundo a qual uma forma de se resolver o sistema penitenciário neste País, é afrouxar a punibilidade com a aplicação de penas alternativas que retirem do alcance da condição de regime fechado crimes para os quais até muito pouco tempo a sociedade brasileira se fazia ouvir, pela voz, especialmente, das oposições deste País, cobrando a maior dureza possível, entre os quais se inclui, de forma bastante exemplar, os chamados crimes do colarinho branco, que todos pediam, e a oposição brasileira, então, com veemência acima da normalidade, cadeia para esses cidadãos. Então, esse tema, que é tão apaixonante, precisa esta Casa se debruçar sobre ele. Eu sempre digo que tenho medo que a relevância desses sistemas nacionais acabem apagando uma realidade que é o nosso dia-a-dia na Cidade.

Concluo, Sr. Presidente, não entendendo que a nossa querida Vereadora Maristela tenha pedido a canonização do cidadão que amputou o braço, mas foi muito simpática com esse cidadão. Aliás, nós temos a tendência cristã de sermos solidários com essas pessoas que se autoflagelam. Mas a verdade, Sr. Presidente, é que esse tema junto com outros todos, nós precisamos mais tempo para enfrentá-lo, para que eu não cometa, também, o crime de desrespeitar a orientação de V. Exa. como, infelizmente, fiz nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Isso foi apenas uma exceção para confirmar a regra. V. Exa. sempre fica dentro do tempo. Nós consultamos o Ver. João Pirulito se deseja utilizar agora o tempo para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do Partido Socialista. (Pausa.) Fa-lo-á posteriormente.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exa. que, após ouvido o Plenário, e até pelo elevado da hora., como nós temos que, por força do Regimento, correr a Pauta Especial, requeiro a V. Exa., se o Plenário assim concordar, que a Pauta normal seja considerada como discutida na tarde hoje, visto que temos um Projeto de Resolução da Mesa Diretora que fala exatamente sobre os aprendizes portadores de deficiência nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós estamos, agora, com as duas últimas inscrições no período de Comunicações. Pela ordem normal dos trabalhos, teríamos, depois, a Pauta Especial, relativamente à proposta orçamentária, quando poderão pronunciar-se seis Vereadores, pelo tempo de dez minutos, de acordo com a nova proposta do Ver. Cláudio Sebenelo; depois, a Pauta comum; depois, a Ordem do Dia.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, faço uma Emenda à proposta do Vereador. Nós poderíamos discutir a Pauta a posteriori, mas não dar a Pauta como cumprida. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Brum, eu vou continuar com as inscrições normais, e V. Exa. faz as entabulações para que a sua proposta possa ser viabilizada.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, faço um esclarecimento ao Ver. Gilberto Batista, quem sabe não seja da sua informação. O Vereador veio à tribuna e cobrou, do Governo Municipal, do Secretário de Saúde a questão relacionada a um posto de saúde na Vila Nossa Senhora Aparecida. Naquela região, há um conjunto de serviços. O Vereador tem que vir aqui e fazer o debate do conjunto dos serviços de saúde; o Vereador fica visitando serviço por serviço e não faz a intervenção sobre o conjunto. Hoje, nós temos noventa e cinco unidades básicas de saúde funcionando no Município de Porto Alegre, mas o Vereador desconhece isso e vem à tribuna, dizendo que não existe.

No começo da História do nosso País o “bode expiatório” foi o índio, que foi exterminado pelo português para que ele pudesse fazer o que quisesse com a nossa Nação; depois, os negros, que foram trazidos para cá como escravos e foram arrasados na sua dignidade; os imigrantes, os anarquistas, os comunistas, que não quiseram ajudar no desenvolvimento da Nação, foram os “bodes expiatórios”, Ver. Pedro Américo Leal. Após, veio o regime militar, e escolheram outros “bodes expiatórios”, o povo brasileiro, o povo que se levantava contra uma ditadura que botava a Nação no porão, na escuridão. Esses foram os “bodes expiatórios”. Hoje, o setor conservador da nossa sociedade escolhe a criança, escolhe o adolescente como “bode expiatório”, mas não escolhe uma sociedade falida, uma sociedade sem rumo que acaba com o nosso patrimônio. Esse Governo desastroso que está afundando a Nação não é o “bode expiatório”. O “bode expiatório” são as nossas crianças, são os nossos adolescentes que não têm escola, que não têm família e não têm o que comer. Eles é que têm que tomar paulada, porque os governos que fazem isso, que não fazem nada, não tomam paulada. Muito obrigado!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por falar em “bode expiatório”, nós gostaríamos, hoje, de comentar a incompetência e a incapacidade do Governo do Rio Grande do Sul que deixa que uma outra montadora saia do nosso Estado e vá para a Bahia. É a segunda que nós perdemos. Quando se fala em desemprego, deve-se culpar a incompetência desse Administrador que mentiu muito para poder chegar até o Governo do Estado e que não tem capacidade para cumprir as suas promessas de campanha.

Quando falamos em “bode expiatório” devemos fazer um comentário a respeito do nosso Distrito Industrial da Restinga. Ver. João Dib, há dez anos o Governo do PT mentiu para a população, porque disse que poderia fazer com que o Distrito Industrial da Restinga se tornasse uma realidade. E o que temos, hoje, no Distrito Industrial da Restinga é mato e mais nada. Esse é o Distrito Industrial da Restinga. Essa é a competência do Governo do PT. E eles têm coragem de vir a esta tribuna e cobrar desemprego. Têm coragem de vir a esta tribuna e cobrar Saúde de outros governos, quando eles não têm competência para construir postos de saúde, ou aparelhar melhor os postos de saúde que temos em nossa Cidade.

O Ver. Renato Guimarães, na Sessão passada, veio a esta tribuna e tentou iludir a opinião pública, dizendo que saíamos em Porto Alegre de quinze postos de saúde e pulávamos para noventa e cinco, como se fosse o Governo Municipal que tivesse construído esses noventa e cinco postos. Mas ele não vem aqui explicar, e vem aqui fazer mais demagogia ainda. Deveria explicar por que as professoras e professores até hoje não conseguiram receber uma resposta do Governo Olívio Dutra em relação aos salários. Deveria explicar por que até hoje os policiais civis e a Brigada Militar até hoje não conseguiram receber respostas sobre os salários prometidos. Ou as pensionistas do IPE que receberam a promessa de que passariam a receber cem por cento dos salários. Até hoje não vi uma só explicação do Sr. Governador. Se a nossa sociedade está mal deve muito a esses governantes que prometem muito e muito pouco fazem. Quero que V. Exas. analisem o Orçamento de Porto Alegre. Porto Alegre tem um bilhão de reais à disposição para gastar, e eles dizem, batendo no peito, que gastam treze por cento com a Saúde. Ora, é a Lei Orgânica do Município que manda. É obrigação, está na Lei Orgânica do Município. Gastam trinta por cento com educação, está na Lei Orgânica do Município, não tem como fazer diferente. O que poderiam fazer diferente, Ver. Pedro Américo Leal, é aquele dinheiro que fica à disposição para gastar com obras, cerca de cem milhões de reais. Com esse dinheiro poderiam fazer coisas diferentes, mas não fazem; fazem demagogia nas vilas de nossa Cidade, é apenas asfalto que surge, asfalto e mais asfalto e nada mais.

A Cidade não tem um planejamento viável, a Cidade, hoje, está ao abandono e, infelizmente, ninguém vem aqui explicar e só sabem falar do Governo Federal, que nós não defendemos, mas eles precisam explicar o seu Governo, tanto o Governo do Município como, também, o Governo Estadual. Essas explicações, elas não surgem; essas explicações, elas ficam omitidas do grande público, e quando nós pedimos informações, por exemplo, sobre os gastos que fazem com publicidade, com propagandas para dizer as mentiras que dizem do Orçamento Participativo, a resposta que nós recebemos é que não é possível dar essas respostas. Nós não podemos receber essas respostas aqui, e nos obriga a ir para a Justiça e lá no Judiciário, lá sim, nos deram a garantia de que no prazo de trinta dias o Alcaide desta Cidade, o Sr. Prefeito Municipal, terá que mandar para esta Casa todas as informações sobre os gastos com propagandas, para nós sabermos onde estão esses doze milhões de reais que são gastos com publicidade para dizer de coisas que o PT não faz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras eu quero discutir um tema da Cidade, mas anteriormente quero me referir a uma intervenção que fez aqui o Ver. Renato Guimarães e que me deixou estarrecida. Ele tentou fazer uma crítica ao Ver. Gilberto Batista porque ele, na sua condição de Vereador, visitou uma unidade da Saúde de uma vila de Porto Alegre e denunciou as condições precárias no atendimento da saúde daquela unidade. Mas, por mais que se considere onipotente, o Ver. Renato Guimarães não tem o direito de querer impedir um Vereador de falar da Saúde sob a ótica de sua visita. Não pode querer impor que tenha que se fazer uma discussão geral sobre Saúde. Não está escrito em lugar nenhum que isso é obrigado. É importante discutir a questão geral da Saúde? É importante. Mas nós somos Vereadores desta Cidade e quando nós vamos a uma unidade da Saúde, como nós temos ido, como vários Vereadores têm ido e ouvimos reclamações das dificuldades de horários, da ausência de alguns especialistas fundamentais, nós estamos cumprindo a nossa obrigação de parlamentares, porque nós somos representantes do povo para poder conhecer e encaminhar as reivindicações e os problemas da população. Aí nós vamos ser criticados por isso? Não consegui entender! Não tem sentido essa crítica.

Depois, o Vereador falou uma série de expressões, aqui, que acho que não faz parte da nossa responsabilidade. Que “vai dar paulada”. Eu não entendi essa história. Acho que estamos aqui para fazer debate político e, evidentemente, quem tiver responsabilidade política não pode falar de Saúde Pública sem analisar o nível de responsabilidade das três instância de Governo. O Governo Federal é responsável por uma parte da política pública de Saúde, mas o Governo do Estado também tem uma responsabilidade, que, diga-se de passagem, tem tido muita dificuldade em cumprir, porque não tem conseguido liberar os recursos para as unidades do Interior, conforme já havia sido determinado no Governo anterior, e, quando um Vereador quer visitar as unidades de saúde de Porto Alegre, é criticado por isso.

Então, não é questão de procurar “bode expiatório”. Eu, pelo menos, não faço política procurando “bode expiatório”. Todos nós que estamos aqui, seguramente, fazemos política, procurando identificar responsabilidades políticas de todos os níveis de Governo. A Prefeitura de Porto Alegre tem responsabilidade, sim, sobre os graves problemas de saúde que acontecem em Porto Alegre, porque está municipalizada a Saúde. Nós tivemos a oportunidade de ver, esta semana, em nível nacional e na imprensa local, uma experiência de Saúde absolutamente exitosa, de um Município gaúcho, que é Santa Rosa, porque lá não se fala só de saúde, lá se pratica, efetivamente, uma política de saúde preventiva, através do sistema do médico de família. Então, vamos parar de se isentar das responsabilidades. Quando se é Prefeitura, tem-se que assumir a responsabilidade de ser Prefeitura. Quando se assume o Governo do Estado, aquele Partido que assume o Governo tem a responsabilidade de prestar contas da sua parcela de atribuição para a comunidade. Senão é muito fácil: assume o Governo do Estado, assume a Prefeitura e vai ficar o resto da vida fazendo discurso repetitivo, ou seja, que a responsabilidade é do FHC, do FMI, parece uma ladainha de tanto que se repete.

É evidente que todos os governos têm responsabilidade pública, mas quando o PT assume a Prefeitura, por mais de uma década, também tem que cumprir sua responsabilidade pública. Que história é essa que só os outros têm responsabilidade pública? Que o PT, como está acima do bem e do mal, não tem que responder para a população sobre suas debilidades, suas deficiências no atendimento à Saúde em Porto Alegre?

Não estou dizendo que quero colocar a Prefeitura de Porto Alegre como “bode expiatório”, que não é um setor determinado, mas isentar-se da responsabilidade é querer transformar os outros em “bode expiatório” sim. Eu acho que Câmara de Porto Alegre tem essa responsabilidade de acompanhar a política pública, de fiscalizar o Executivo e de cobrar de todos os níveis de Governo: Federal, Estadual e Municipal, a sua parcela de responsabilidade. No caso da Prefeitura de Porto Alegre, na área da Saúde, está cumprindo muito mal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 2012/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre), ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/99, ambos de autoria do Ver. Lauro Hagemann.

PROC. 2948/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre.

PROC. 3058/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para comemoração do Dia da Brigada Militar pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 3059/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para comemoração do Dia da Polícia Civil pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 3062/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao atleta Cláudio Franzen o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

PROC. 3187/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do art. 3º da Resolução nº 1388, de 21 de setembro de 1998, que posssibilita a realização de estágio a aprendizes de organismos ligados à Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul (FADERS), portadores de deficiência mental, física, visual e auditiva, estabelece novo prazo para o estágio e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2916/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que denomina Rua Fernando Chaves Kroeff um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3007/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 8279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.

PROC. 3012/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.

PROC. 3046/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Havelange.

3ª SESSÃO

PROC. 3018/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.

PROC. 3077/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/99, que institui Área Especial de Interesse Social na categoria de AEIS III, na UTSI 61 – UTF 09 do 1º PDDU, para regularização do loteamento clandestino conhecido como Jardim Franciscano, localizado na Estrada João de Oliveira Remião nº 4100.

4ª SESSÃO

PROC. 2925/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (título de domínio/concessão de direito real de uso)

5ª SESSÃO

PROC. 2895/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores ( Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum que requer que venhamos a considerar como passada a Pauta comum para que um Projeto de Resolução da Mesa, do interesse de deficientes, possa avançar no processo legislativo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PSB.

O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, ocupo a tribuna, pela Liderança do Partido Socialista Brasileiro, estranhando que, todas as vezes que venho a esta Casa a “bufunfa” é a mesma, é sempre a mesma coisa: se discutem coisas que não têm nada a ver com o povo; se discute que o Governo Socialista que está aí não fez nada por Porto Alegre. Mas o que é isso? Isso é bobagem! Eu sou morador de vila há 56 anos, que é a minha idade também. Aí eu pergunto para vocês qual foi o partido de direita que fez alguma coisa pelas vilas? Não fizeram, eles pegavam o dinheiro e começavam aplicar no Centro da Cidade e quando chegava no IAPI não tinham mais dinheiro e as vilas tomavam “ferro”. O que é que o Governo Socialista fez? Simplesmente modificou a lógica: vamos começar a fazer nas vilas, chegando no IAPI não tem mais dinheiro, tudo bem, dali para lá todo mundo é rico, uma minoria que é pobre.

Hoje eu tenho que agradecer o Governo Socialista que está aí, que fez muito pela vila. Hoje, V. Exas entram em qualquer vila, tem luz, tem calçamento, tem postos de saúde, não tem muitos, mas tem. Tem Vereadores aqui dizendo que moram na vila e que não tem nada? Tem outra aqui, eu nem sei se nós vamos apoiar o PT nessas eleições. Pode ser que não. Eu estou falando isso aí, por mim próprio. Nós não fizemos nesta Casa um projeto, uma discussão de uma moradia. Ninguém se preocupa com isso. Nós não fizemos nesta Casa um projeto para uma sociedade melhor. O que é isso? Aí vem dizer que tem que dar “pauleira”. Se “pauleira” resolvesse, em 1964, éramos para ser um País de Primeiro Mundo, porque o “pau comeu solto” naquela época. Agora, claro, existem vagabundos, ladrões sem-vergonha, assassinos, isso é outra coisa. Mas, aquele jovem que está sem emprego lá na vila, este sim, precisa de um projeto social. Que se chame aqui nesta Casa o Prefeito de Porto Alegre para discutirmos com ele os problemas sociais da Cidade.

Agora, não podemos, Srs. Vereadores, com respeito a vocês, é falar sempre a mesma coisa. Todas as vezes que eu venho a esta Casa, o papo é o mesmo, é “um metendo o pau no outro”. Isso não está certo. Eu sou uma pessoa simples que convive, lá na vila, com vagabundo e com gente boa. Existem pessoas que me dizem: “Eu ganhava R$ 240,00 numa firma, agora, estou doente, passei a ganhar R$ 170,00.” Eu não entendi isso. Então, quando a pessoa mais precisa, o Governo não dá o apoio. Onde é que nós estamos hoje com um salário de R$ 136,00? O que é isso? Eu não ganho R$ 136,00, mas dez salários mínimos. Eu ganho muito bem, graças a Deus. Agora, eu penso naquelas outras pessoas que não ganham nada. Aquelas que, às vezes, ganham um ou dois salários mínimos e os filhos não têm condições de trabalhar, porque não existe emprego. Isso eu digo, de coração, não tem emprego. Onde é que eles vão ir? Eles vão ser influenciados por outras pessoas mais velhas que os farão assaltarem, serem ladrões.

Tem que dar “pauleira” no vagabundo, sem-vergonha e estuprador. Naquele que está sem emprego, não pode “dar pau”. Para este, temos que dar sugestões aqui nesta Casa para ele ser trabalhador. Se os meus filhos viverem e eu passar fome na minha casa, provavelmente, que eles vão até roubar. Podem até roubar comida, que serão presos.

Peço desculpas, pois não tenho a prática de Suplente, desde 1992. Não tenho muita prática nesta Casa, por não ser Vereador desde 1992. Naquele ano, como 4º Suplente, me faltaram quatro votos. Em 1996, me faltaram 71 votos. São coisas que eu tenho na minha cabeça. Eu sou uma pessoa simples, humilde, e peço desculpas se me excedi, mas o que eu sinto é isso: vamos ter de parar de “meter o pau um no outro” e começar a fazer um projeto, nesta Casa, que envolva a comunidade mais carente do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA ESPECIAL – (10 minutos)

DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores)

2ª SESSÃO

PROC. 3135/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com respectivos Planos de Aplicação de Fundos. Com Emenda nº 01.

PROC. 3136/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3137/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3138/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3139/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos discutindo, em segundo dia de Pauta, o orçamento do Município de Porto Alegre. Trata-se de um plano em que os números expressam políticas nesse ou naquele setor. É nesse sentido, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, que eu gostaria de destacar um aspecto do orçamento, ainda trabalhando na questão da expansão da despesa pública.

Um setor que eu reputo importante, fundamental - ele tem toda a atualidade, porque se percorrermos a Cidade nós vamos ver grandes carências -, é o da infra-estrutura sanitária: as canalizações, os valões, os riachos que desenham a Cidade de Porto Alegre; a questão ligada aos alagamentos, um problema seriíssimo, que não é de hoje, que se vem projetando, que se vem acumulando, ao longo dos anos, agravando-se. Mas, causa espanto como o Departamento de Esgotos Pluviais está colocado na presente proposta orçamentária. Vejam que o DEP que recebeu, no ano de 1998, já com a despesa realizada, um tratamento no orçamento da ordem de 3,28 cai, embora seja uma despesa fixada, projetada, cai para 1,28. Significa dizer que a participação do DEP realizou no ano de 1998 uma parcela representativa de todo o orçamento na ordem de 3,28. Pois bem, para o ano 2000 há uma previsão de 1,28. Chamo a atenção da Casa para esse aspecto fundamental, quando está-se trabalhando o que, na minha opinião, é o plano de Governo, de ação, de investimentos do Executivo, mas que está à decisão da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Vejam bem, em matéria de saneamento básico, chamo a atenção da Casa, porque a queda foi muito significativa. Não se quer dizer, evidentemente, que se botou fora este dinheiro, absolutamente não. Este manejo de investimento, de visão, ele se dá no interior da peça orçamentária, dos valores que no ano 2000 serão gastos.

De qualquer forma, queremos explicação do Executivo, da Bancada do PT, que representa a vontade do Executivo, de por que essa queda violenta, essa queda verdadeiramente livre se dá no DEP, caindo, da despesa realizada em 1998, que era 3,28%, para 1,28%. Vejam V. Exas. que é uma queda preocupante.

A menos que se traga à Casa dados, elementos ou visões que digam que essa questão está resolvida em Porto Alegre, que digam que estão resolvidas as questões dos alagamentos, que os canais estão devidamente controlados, e que há todo um processo de desenvolvimento no que diz respeito ao esgoto, o que é competência do DEP. Enquanto não tivermos essa amostragem, a quantificação dessa necessidade, nós estaremos diante de uma questão que eu reputo extremamente preocupante, porque a Cidade tem carências profundas.

Para o ano 2000, os investimentos nessa área caem substancialmente. Isso é motivo, nessa fase da discussão do orçamento, para trazermos as preocupações para esse setor vital que a Cidade tem. Não houve modificações; houve investimentos. Considero que em 1998 houve uma ação muito contundente do DEP nessa área, porque no cômputo do orçamento investiu-se 3,28%, e agora vai-se investir 1,28%. É uma queda brutal; uma queda significativa que está a esperar, a aguardar a informação de parte do Executivo, porque trabalhou-se esse número dessa forma. O número, no orçamento, fala com a relação à saúde, esgoto sanitário, políticas de base, na questão ligada ao saneamento; é Saúde Pública; é área fundamental. E os alagamentos persistem na Cidade de Porto Alegre.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu ainda não cheguei, nesse aspecto do DEP, a analisar com atenção o Projeto, vou dar uma olhada daqui a pouco. Mas, há um dado que pode ser a explicação para isso. A Prefeitura de Porto alegre vem há muito tempo utilizando uma linha de financiamento que era advinda do BNDS, programa chamado Pró-saneamento. O DMAE e o DEP utilizavam isso. Há um ano e meio o Governo Federal fechou essa linha de financiamento. Não há mais possibilidade de irmos buscar esse dinheiro. Eram condições razoáveis, possível de pagar e conseguíamos apressar as obras nessas áreas do nosso Município. Deve ser essa a explicação. Agora, também quero dizer que nunca se investiu tanto em drenagem urbana na Cidade de Porto Alegre. Gostaríamos de continuar investindo o quanto fizemos nesses quase três Governos da Administração Popular.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja, como o aparte de V. Exa. reforça a minha tese. Se já não estamos recebendo transferências, mais preocupante fica, porque conforme dispõem os dados, em 1998, despesa já realizada, concretizada, tivemos uma aplicação de 3,28, e agora vamos cair para 1,28, o que significa dizer que é quase 300% de queda de aplicação nessa área vital, fundamental para o bem estar, para a saúde da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, para discutir a Pauta Especial.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de, hoje, analisar o Projeto de investimentos para o ano 2000, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Como disse o Ver. Elói Guimarães, são insignificantes os investimentos nessa área, que é uma área definitiva no saneamento, e como diz, em todas as autarquias e secretarias relacionadas: saúde e saneamento. Forma-se, então, aquele bolo de 13%, quando sabemos que o cálculo de aplicação na área da Saúde, no máximo, é de 9%.

Temos uma grande preocupação com o Aterro da Extrema. Diz no Orçamento que o DMLU é obrigado a efetuar a recuperação de áreas através do aterro sanitário. Mas não pode ser feito depósito de aterro sanitário, por exemplo, em áreas de conservação, nos santuários biológicos da Cidade. As águas, segundo uma portaria do Conselho Nacional de Meio Ambiente, dividem-se em quatro itens. Essa água que é usada pela população da Extrema e do Lami, que é de cacimbas, de arroios, de fontes e de poços artesianos, hoje ela está sendo contaminada pelo Aterro Sanitário da Extrema. E essa contaminação está comprovada através de laudos feitos pela FEPAM e pela Universidade Federal. do Rio Grande do Sul.

Há quatro tipos de água: a primeira é a chamada água potável, de uso doméstico; a última, a de nível 4, basta um dos índices estar positivo para a água passar do nível um para o nível 4. Pois nós temos, nos laudos, cinco itens, que passam a água para o nível 4, isto é, está comprovada a contaminação, inclusive com fatores calculados, como a demanda bioquímica de oxigênio, cujo máximo é 5 miligramas, ela está em 42 miligramas. A demanda química de oxigênio, que não é feita pelas bactérias, ela está em 68. As dosagens contêm inúmeros metais pesados, bactérias e uma série de análises físicas e químicas da água. A mostragem retirada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul dá como classe 3 e classe 4 seis itens, isto é, está plenamente comprovado que está vazando chorume da estrutura que - e perderam a conta, porque não têm mais controle - foi feita para receber duzentas toneladas por dia, e está recebendo quase oitocentas toneladas por dia. Está-se tornando um peso insuportável para estrutura impermeabilizante e que, agora, está passando para o lençol freático.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. me permite um aparte?(Assentimento do orador.) Praticamente é uma pergunta. V. Exa. conhece os dados dessas águas de subsolo e superficiais antes da estruturação do Aterro? E que esses dados atuais são menores do que aqueles anteriores?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu quero dizer que isso não coincide com a verdade, mas muito mais do que isso, é que esses dados que estão à disposição do Partido dos Trabalhadores, estão comprovando, definitivamente, irreversivelmente, que deve ser tomada uma providência a respeito do Aterro Sanitário da Extrema. Temos de incluir um novo aterro, em outro lugar que não seja lá, quanto mais não seja pela infelicidade da escolha do local. No local mais bonito de Porto Alegre, eles conseguiram colocar um aterro sanitário, uma lixeira, e agora está comprovado, através de laudos técnicos, que está vazando chorume para dentro do lençol freático. Este é um laudo assinado por técnicos da FEPAM e da UFRGS. Estes não são dados manuseados. É muito fácil saber a normalidade desses dados, consultando a Resolução CONAMA nº 20/86, onde estão os tipos de água e, principalmente, as dosagens de cianetos, de coliformes fecais, de cloretos, de nitratos, de sulfetos, de sulfatantes, da turbidez da água, do aspecto físico, do odor, do aspecto bioquímico e do aspecto de metais como o alumínio, bário, cloro, cromo, ferro, cobre, chumbo, zinco, manganês, todos com dosagens aqui, e alguns deles com dosagens 20 vezes maior do que aquela tolerável em água potável, isto é, está havendo contaminação.

Deve haver uma providência por parte do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que tenha, pelo menos, a humildade de dizer que está havendo uma denúncia, que está havendo problemas, então deve haver uma revisão.

O laudo está aqui e foi feito e pago pela Associação dos Moradores, é feito por técnicos, bioquímicos e engenheiros químicos da UFRGS, são pessoas que têm credibilidade técnica e que estão levantando esses dados e, dessa forma, comprovando a necessidade de uma revisão, principalmente nesta política para o ano que vem, inclusive, dispondo de verbas, de investimentos para a mudança do local do Aterro Sanitário que não comporta a tonelagem diária recebida e que está ficando insuportável para as próprias estruturas que fazem a impermeabilização. No momento em que essas estruturas não toleram mais a tonelagem que já se perdeu, sendo que quase 90% do lixo de Porto Alegre é depositado no Aterro Sanitário da Extrema, quero dizer que é necessário, é imprescindível, é indispensável, é preciso, de qualquer forma, revisar esse assunto e ter a humildade de partir para um debate mudando duas coisas fundamentais: primeiro, a política de lixo em Porto alegre; segundo, o aspecto da infeliz escolha do local que tem que ser debatido. É um local onde deveria ter um belvedere, um hotel cinco estrelas. Pois, lá , colocaram uma insuportável tonelagem de lixo, que faz com que, inclusive, as estruturas providenciadas para a impermeabilização do aterro sanitário não estejam mais funcionando, tenham cedido e já estão com dados alarmantes e preocupantes.

Quando essa lixeira começar a vazar e não tiver solução, daqui a quarenta, cinqüenta, sessenta, cem anos, vamos ter os mesmo efeitos que existem nas explosões atômicas. O lixo atômico, para desaparecerem seus efeitos, leva duzentos, trezentos ou quatrocentos anos. É a mesma coisa o que acontece aqui. As seqüelas desse problema vão continuar aparecendo, mesmo depois de desativada a lixeira. Esse é o dano maior ao meio ambiente. Essa é a comprovação da infelicidade do local da escolha, e, mais do que isso, já está vazando chorume para dentro do lençol freático provado pelos laudos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que tem toda a credibilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje eu vou deixar um pouco aquele meu estilo sóbrio de fazer análise tão-somente a partir dos números. É que eu ouço meus ilustrados colegas utilizarem esta tribuna e trazerem seus conhecimentos. Gostaria de fazer algumas colocações. Sempre acreditei que responsabilidade se assume não se transfere. Quando alguém é escolhido para ser Prefeito de uma cidade, a população espera que ele consiga equacionar e resolver problemas, não todos os problemas, porque é absolutamente impossível, mas que ele não vá transferir essa responsabilidade para ninguém. Então, na hora de fazer o orçamento, ele fará o orçamento e não perguntará para ninguém como fazer o orçamento. Sobretudo, ele não criticará ninguém. E eu vejo, aqui, que todas as coisas parecem que se resolvem com o Orçamento Participativo. E a primeira grande experiência do Orçamento Participativo, no mundo, foi um desastre.

Levados os dois réus à presença de Pilatos, Jesus Cristo e Barrabás, Pilatos, não assumindo a sua responsabilidade, fez um Orçamento Participativo e perguntou para a coletividade, sabendo que Jesus Cristo era inocente, quem deveria ser indultado. A população indultou Barrabás; crucificou Jesus Cristo. Portanto, a primeira experiência foi um desastre e segue sendo um desastre, por aí afora, mas engana muita gente.

Como eu disse, eu vou fazer um pouco de história, mas, também, eu não vou esquecer dos meus números, porque não vale a pena fazer uma análise dos números e, depois, não utilizá-los aqui. O nobre Ver. João Batista Pirulito veio aqui e contou uma história de que ninguém fez nada nas vilas populares. Ledo engano, ninguém fez tanto quanto os outros que fizeram por esta Cidade. Nós fizemos habitações, Ver. João Batista Pirulito, de primeira qualidade, não de 32 metros quadrados. Nós fizemos muitas habitações, milhares e milhares de habitações. Mas, eu vou deixar de lado as habitações, nós fizemos uma coisa que é o sonho de todo o pequeno proprietário: nós entregamos a Escritura. Eu, João Dib, Prefeito, entreguei a escritura que, por longo e longos anos, era esperada e sem que houvesse nenhum ônus para aquele que recebeu a escritura, porque o Governador, à época, Jair Soares, dispensou o ITBI. Só esse fato daria para consagrar tudo o que nós fizemos no passado.

Eu ainda vou falar um pouco do DEMHAB. Está em mãos, aqui, o orçamento, que tem 37 milhões e quatrocentos mil reais. E diz o seguinte: 88% da receita tem origem nas transferências da Administração Centralizada.; 12% é o DEMHAB. Esses 12% representam cerca de quatro milhões e meio de reais, e o DEMHAB, que não tem nada para fazer, tem uma verba de publicidade de duzentos e cinqüenta e oito mil reais. Não perguntaram ao Orçamento Participativo se era para gastar esses duzentos e cinqüenta e oito mil reais, que são mais de 6% das receitas operacionais do DEMHAB. Às vezes, tenho que misturar os números com a história.

Hoje, pela manhã, ouvia a história no “Cidade Viva”, aquela que gasta milhões em reais em publicidade, que dizia que estão construindo a Cidade do futuro. Não. No passado, Ver. João Pirulito, nós construímos a Cidade para o futuro. Se nós não tivéssemos passado, nesta Cidade, construindo as obras viárias que foram construídas, a infra-estrutura que foi construída, não teríamos circulação nesta Cidade. Imagine só, Vereador, não ter o complexo da Conceição.

O DMAE, o DMAE do meu coração, do qual eu fui Diretor duas vezes, que distribuiu água para toda a população a partir da década de setenta, mantivemos 97, 98% da população abastecida, mas não gastamos em publicidade, tem novecentos mil reais para fazer publicidade. Enquanto isso, os moradores da Vila Represa, que vieram a esta Tribuna Popular duas vezes, continuam não tendo água. Mas vamos gastar novecentos mil reais em publicidade para dizer que a Cidade tem água. Novecentos mil reais. Não foi perguntado no Orçamento Participativo se era para usar essa importância toda.

O Departamento de Limpeza Urbana, que também tem mais da metade da sua receita transferida da Prefeitura, tem quatrocentos e sete mil reais de publicidade. Não sei se perguntaram para alguém. Somando seis milhões e trezentos mil reais de publicidade para a Prefeitura tentar enganar a comunidade como tem feito ao longo do tempo. E como fazem o engano. O Prefeito Olívio Dutra assumiu a Prefeitura, encheu esta Cidade de outdoors anunciando o Distrito Industrial da Restinga. E só ficou no outdoor, porque o Dr. Tarso continuou fazendo mais outdoor, e o distrito ainda está lá, só no papel; como outras coisas que a Prefeitura faz e ficam só no papel.

Ao longo dos anos, a Prefeitura vem equilibrando a sua proposta orçamentária com receitas de capital que não se realizam nunca; não mais do que 10%, 12% delas se realizam. É uma manobra que eles fazem. Não sei se é incapacidade dos competentes da Prefeitura de fazer uma proposta orçamentária correta e digna, ou se é um desejo deliberado de enganar a Câmara Municipal; mas eles enganam, porque no final o orçamento dá certo.

O Orçamento Participativo... Dizem, no “Cidade Viva”, que aplicam 11,4% da receita. Ora, contas são contas. O Tribunal de Contas diz que as despesas do SUS e as receitas são correntes. Então, na verdade, a Prefeitura não considera essa parte e se considerar nós teremos apenas 8,7% de investimentos.

Para 1999 foram orçados investimentos na ordem de 99 milhões de reais. Quem se dá o trabalho de acompanhar a execução orçamentária, e nós só temos até o dia 31 de agosto, saberia que 27 milhões foram empenhados, tão-somente, e pagos 9 milhões e duzentos. Quer dizer, empenharam em oito meses 28%, pagaram 9,7, significa que não fizeram quase nada, ainda. Eu não estou inventando, são números que o Secretário da Fazenda, diligentemente, até o dia 28 de cada mês traz ao conhecimento dos Vereadores e sei que eles se deitam sobre os números e fazem uma análise muito competente.

Dessa forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos poder continuar a história do orçamento “peça de ficção”, como diria o nobre Ver. João Verle, hoje Presidente do BANRISUL, porque o que fazem com o orçamento é brincadeira. O que eu não entendo é como o Tribunal de Contas deixa passar todos os anos. Em nenhum ano foram gastos os 30% que a Lei Orgânica determina para gastos com educação em relação aos impostos, gastaram 24%, 21%, e o Tribunal se equivocou pensando que deveriam gastar 25%; mas a Lei Orgânica diz que são 30%. Em nenhum ano gastaram os 30%, e o Prefeito assina, fica tudo por isso mesmo. Todos os anos são abertos créditos suplementares sem a devida cobertura, por excesso de arrecadação, que não ocorre na quantidade expressa.

Uma última coisa, a maior curiosidade que eu tenho: como foi que pagaram a publicidade do ano de 1998? Somei todas as rubricas, todas as suplementações e não dá para pagar aquilo que foi publicado nos jornais, rádios e televisões, e mais tudo aquilo que a Prefeitura tem de jornais e revistinhas. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Maristela Maffei está com a palavra no período de Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores; Ver. João Dib, as propostas orçamentárias para o próximo exercício envolvem os órgãos, e V. Exa. tem conhecimento disso, da Administração Direta e Indireta, cumprem rigorosamente o art. 117 da Lei Orgânica de Porto Alegre, são o resultado de discussões que envolveram mais de quarenta mil pessoas da Capital, perpassaram as dezesseis regiões - assim está estruturada a nossa Cidade - e hoje vimos discutir nesta Casa, entregue na semana passada pelo Prefeito Raul Pont, a peça orçamentária para o ano 2000. Estamos discutindo e queremos, nesse espaço, aprofundar as diversidades que temos e aprofundar com a população, não apenas através do Canal 16, mas diretamente nas instâncias em que nós, como Vereadores, temos a obrigação de discutir permanentemente com a população.

Fica muito claro que a oposição à Administração Popular, tem como pano de fundo atacar a mola mestra da nossa Administração que é, exatamente, o Orçamento Participativo. Ora, se o Orçamento Participativo tem sido o sujeito político e coletivo privilegiado, onde nós podemos discutir, discorrer das discordância que temos, ele é o centro do exercício da democracia.

Srs. Vereadores, Porto Alegre tem demonstrado, através das pesquisas, através dos apoios, através das discordâncias a sua vontade de continuar esse exercício com o Orçamento Participativo. A população, jamais na sua história, e ela demonstra isso nas pesquisas, sentiu-se tão integrante da discussão. Não apenas de dizer aonde devem estar os recursos públicos, mas de fato enraizando, de fato democratizando a sua relação naquilo que nós deveríamos ter como exemplo, e não apenas um sujeito histórico, um sujeito político que o represente nas eleições de quatro em quatro anos. Não que não seja importante, porque o é, e assim estou aqui como Vereadora. Não é apenas isso que a população tem demonstrado, ela quer uma participação maior.

Vejam bem na questão específica da Educação. Nós vivemos um momento adverso às políticas públicas, tendo em vista o projeto neoliberal que tem causado grande impacto nas administrações municipais, considerando a conseqüência, a redução da receita e o acréscimo das obrigações sociais. Nesse sentido, o processo de municipalização do ensino, que vem sendo imposto pela União, tem o propósito de criar condições para que o Estado se afaste de determinados setores, dentro deles a responsabilidade com a manutenção da escola pública e gratuita.

Hoje nós tivemos a discussão sobre o Dia do Professor. O desdobramento dessa política geral, expressa-se na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Qualificação do Magistério que reteve mais de dez milhões dos recursos da Educação. No entanto, contrapondo-se à lógica dessa política, o Município de Porto Alegre concretiza inúmeras ações estratégicas que contribuem, significativamente, para a consolidação do projeto “Escola Cidadã: Aprendizagem para todos”. Nessa perspectiva, a proposta política, pedagógica e cultural desenvolvida pela Administração Popular, através da Secretaria Municipal de Educação, vem respondendo aos desafios de reinventar a escola, concebendo-a como espaço de debate e de idéias, de tomadas de decisões, de construção do conhecimento e de sistematização de experiências. Este desafio, prioridade, prioriza o amplo processo de reconstrução curricular, e, a partir e pela profunda democratização da escola, está sendo alcançada uma proposta de organização de ensino do ciclo de formação, onde o ritmo, o tempo e as experiências de cada educando são respeitados, num trabalho organizado de forma coletiva e interdisciplinar. Alguns indicadores do sucesso dessa caminhada já podem ser verificados a partir dos percentuais de 85,5 de aprovação e 2,43 de evasão, sendo esses os melhores índices, Senhoras e Senhores, já apresentados na história da rede municipal de Porto Alegre para o ensino fundamental.

No que se refere especificamente às demandas contidas no plano de investimento, a Secretaria Municipal de Educação vem promovendo ampliação e qualificação de um projeto comum de educação para todos, a partir da democratização do acesso ao ensino, democratização da gestão, convênios com creches comunitárias, democratização do conhecimento, expansão do atendimento à criança, na faixa etária de zero a seis anos, educação de jovens e adultos, como o MOVA, que qualifica a proposta do Movimento de Alfabetização com a ampliação de entidades conveniadas, inclusive no ensino da Literatura e da escrita, atendendo parte do contingente de cidadãos excluídos do processo ensino-aprendizagem.

E mais, Senhoras e Senhores, o Serviço de Educação de Jovens e Adultos, o SEJA, existente há nove anos, tornou-se referência nacional na construção de políticas pedagógicas para a alfabetização e escolarização da população excluída da escola. O Serviço de Educação de Jovens e Adultos ampliou o atendimento para mais de mil alunos, desde 97 a 99, atendendo uma grande faixa etária então não-atendida nesta Cidade, trabalhando com o conceito próprio para essa faixa etária, dominando totalidade de conhecimento.

Senhoras e Senhores, nós temos para o orçamento do ano 2000 uma previsão, é verdade, de um pequeno aumento das despesas da Secretaria de Educação. Apesar de todos os cortes que temos sofrido do Governo Federal, das políticas implantadas para os cortes nas áreas mais essenciais, estamos lutando no nosso Município e agora também implementando no nosso Estado uma política de educação que seja para todos os cidadãos. Na área da alfabetização, nós temos o desafio de chegarmos ao ano 2000 com índice aproximado a zero de analfabetos, essa será a nossa maior vitória. Nós sabemos que, no processo da educação do nosso País, não há uma vontade política de que a maioria dos cidadãos tenha acesso a esse tipo de informação. No fundo, a oposição deste País quer, sim, fazer com que o Orçamento Participativo e a autonomia dos movimentos não façam parte da construção dessa metodologia, dessa pedagogia que nós estamos implantando no nosso Município, já há 11 anos, e agora há 10 meses no Estado do Rio Grande do Sul, com o Governador Olívio Dutra.

O Orçamento Participativo, na medida em que é, nesta Casa e em outros setores, como na Assembléia Legislativa, atacado de uma forma covarde, mostra que os senhores da oposição não querem que a população, cada vez mais, formule políticas construtivas junto com esse espaço democrático; pensam que a população não tem capacidade de compreender o que há por trás desse sistema maldito e crucial, que faz com que o Governo Fernando Henrique Cardoso implemente as políticas do Fundo Monetário Internacional. O acirramento da guerra fiscal que enfrentamos entre os Estados e Municípios também faz com que essa política que enfrentamos aqui desqualifique e faça com que alguns Estados sejam beneficiados, para que continuem no poder os magnatas que sempre fizeram a miséria da educação e da qualificação do ensino e da vida dos cidadãos deste País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, o Ver. Elói Guimarães trouxe, na Sessão de ontem e nesta de hoje, uma reflexão a respeito dos indicadores do orçamento sobre algumas diminuições. Eu gostaria, de forma fraterna, de trazer outros números da presente Pauta Orçamentária para discutirmos o que são as conseqüências do dado específico do orçamento da Secretaria, em relação aos recursos que o Município recebe.

Com relação ao Fundo de Participação do Município, no ano de 1997, a participação no orçamento desse Fundo era de 5,51; em 1998, baixou para 3,73. Temos previsto para o ano 2000 - que é o orçamento em discussão -, 3,56. Temos uma queda em torno de 2%, no Fundo de Participação do Município, na receita de transferência.

Se eu fosse analisar ICMS, em 1997: 25,97; 2000: 21,73; IPI também em queda; Imposto de Renda também em queda, 3,25 e 2,71 para o ano 2000; IPVA também em queda. Todas as receitas estão em queda. E se arrecadamos menos e se temos uma receita menor, em algum lugar isso tem que se apresentar. Não temos como fazer milagre entre receita e despesa. Estamos vivendo uma crise econômica e estamos arrecadando menos, em algum lugar teremos que gastar menos.

Aí, Ver. João Bosco Vaz, trago um outro dado. O Município de Porto Alegre não demitiu um funcionário público, pelo contrário, ampliou seus serviços e está contratando 850 funcionários públicos para a área da Saúde.

Eu gostaria de fazer um registro em relação ao Ver. Gilberto Batista, eu cometi um erro nessa tribuna, hoje, nesta Sessão quando fiz uma referência ao Vereador, confundindo uma intervenção de um outro Vereador com a sua intervenção, e eu gostaria de fazer este registro aqui. De fato, o Ver. Gilberto Batista falou do Posto Nazaré e do Posto da Vila Ipiranga e não falou do Posto Nossa Senhora Aparecida, que é um dos Postos do Grupo Hospitalar Conceição. Eu gostaria de fazer essa menção, pois, de fato, houve um erro meu de interpretação e eu gostaria de deixar este registro.

Mas gostaria de cobrar do Ver. Gilberto Batista, quando ele tiver a oportunidade de vir a esta tribuna esclarecer: como que nós vivemos uma crise de financiamento do SUS, em nível nacional, se a Fundação Nacional de Saúde, ela, de um orçamento para o outro, cresce o seu valor. É interessante! Nós temos uma crise.

O Ministro da Saúde afirma que vai repassar menos valor para os Municípios, lá na tabela que é referente às AIH e ao SUS diminuem, mas, em relação à Fundação Nacional de Saúde, aumentam os recursos.

Ver. Pedro Américo Leal, a Fundação Nacional de Saúde é uma Fundação que coordena um conjunto de projetos ligados diretamente ao Governo Federal, que ele desenvolve em todo o País, projetos esses que são da alçadas dos Secretários Executivos do Ministério da Saúde, controlados. Então, é interessante que se avalie isto: o dinheiro direto para sustentar o SUS diminui, e o dinheiro para a Fundação aumenta. Nós temos que fiscalizar o que está sendo feito com esse dinheiro da Fundação.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, eu não fiz nenhuma afirmativa de que tenha havido incremento ou uma queda nas transferências correntes, enfim, na receita que o Município tem da União e dos Estados, eu não fiz nenhuma afirmativa nesse sentido. A minha análise cingiu-se, circunscreveu-se no manejo interno, do percentual feito pelo Município. Por que se eleva um percentual para o gabinete do Prefeito - não estou fazendo crítica, só estou aguardando a visão sobre a questão -, e se reduz ao DEP?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós entendemos, Vereador, é que a sua análise se limita a analisar puramente as despesas, ela não trata de receita. É aquela questão: eu analiso só os gastos da minha casa, mas não analiso quanto estou ganhando. É isso que fiz questão de destacar, aqui.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, acompanho o seu trabalho na Saúde, junto aos postos, junto ao movimento popular, o trabalho na periferia. V. Exa. colocou um problema que merece um exame profundo neste País: exatamente os investimentos que se fazem através das Fundações. Através dessas Fundações se elevam salários de profissionais, quando os profissionais que efetivamente exercem as funções nas devidas Secretarias e Ministérios deste País têm salários baixíssimos; nas Fundações são elevadíssimos os salários. E, também, os recursos dessas Fundações, as compras, as aquisições, a terceirizações dos serviços através das Fundações merecem um exame para se saber o que se passa nessas Fundações. Muito obrigado.

O SR. RENATO GUIMARÃES: É isso, Ver. Antônio Losada.

E, para finalizar, gostaria de fazer um último registro, aqui: eu consultei o Ministério da Saúde, através da Internet, e fiz uma análise de todos os seus orçamentos, do ano de 1997 a 1999, Ver. Pedro Américo Leal, há uma redução drástica. Nós estamos enterrando o Sistema Único de Saúde. O Ministério da Saúde está enterrando o SUS e é importante que façamos essa denúncia, aqui. Não dá para nós simplesmente aceitarmos isso! Há uma redução drástica no orçamento do Ministério da Saúde e nós temos que deixar esse registro por último, quando queremos discutir com conseqüência e responsabilidade o orçamento do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora já com o hora adiantada, fiz questão de vir discutir o nosso Projeto de Orçamento para o ano 2000, da nossa Capital. Orçamento esse que trás uma preocupação para todos nós, na medida em que se apresenta um déficit de quinze milhões de reais, significa 1,65% do orçamento da Prefeitura. Nós vimos tendo, nos últimos anos, equilíbrio entre receita e despesa, momentaneamente um superávit, mas era apenas uma questão contábil, logo em seguida, esse superávit desaparecia, e agora a perspectiva de um déficit. Isso em face de possibilidades de receita de capital, Ver. Pedro Américo Leal, que foram cortadas pelo Governo que o partido de V. Exa apóia. Eu sei que V. Exa. não apóia, mas o Partido de V. Exa. apóia. E cito, nominalmente, os programas Pró-Moradia, linha de financiamento através da Caixa Federal para moradia popular e Pró-Saneamento, através do BNDES.

Por ordem do “governo principal” do nosso País, que está lá em Washington, nós sabemos, com escritório no prédio do Banco Central, - o FMI tem um escritório no prédio do Banco Central, para nossa vergonha e humilhação -, pois bem, cortou-se financiamento nesses setores importantes para melhorar a vida da nossa população e a possibilidade, portanto, de déficit, porque nós temos que cumprir tarefas, temos que continuar investindo e vamos fazer com os nossos recursos, só que não temos a possibilidade de financiamento.

De qualquer maneira, o nosso orçamento traz, como sempre, a preocupação de investimento em Educação. Aliás, os jornais da nossa Cidade trouxeram que Porto Alegre, outro título para a nossa Cidade, e alegria de todos os Vereadores desta Casa, mesmos os de oposição, acredito, que nós somos a Cidade com o menor percentual de evasão escolar, Ver. Giovani Gregol. Significa qualidade na Educação, que nós estamos construindo há muitos anos. Além de aumentar a cada ano o número de matrículas nas nossas escolas, nós temos um patamar altíssimo de qualidade nas nossas escolas municipais, o que faz com que nós tenhamos esse percentual baixíssimo de evasão escolar, o menor no País. São dados do Ministério da Educação.

Mantemos um alto nível de investimento em Saúde, há um debate nesta Casa, que nós investimos somente 9% do total. Nós dizemos que investimos mais de 13% do orçamento da Centralizada. Porque alguns Vereadores acham de fazer uma mágica, eles somam o orçamento do DMAE, por exemplo, para contabilizar os 13%, mas não somam o investimento do DMAE, que todos nós sabemos ser uma Saúde pública preventiva. Eles só somam de um lado, são uns matemáticos muito engraçados, para usar uma palavra elegante.

Mas, para acabar com este debate, eu apresentei uma Emenda a nossa Lei Orgânica, exatamente para dizer que é 13% do orçamento da Centralizada. Aí ficará claro que nós investimos mais do que isso.

Não tem dúvidas, nós investimos muito mais que qualquer outra cidade governada por partidos de oposição. Eu já fiz esse amigável desafio desta tribuna. Quero que alguém me apresente uma cidade governada, Ver. João Carlos Nedel, pelo partido de V. Exa., o PPB, que invista mais de 13% em Saúde, pode ser da Centralizada. Eu renovo o desafio a V. Exa., o amigável desafio. Que me apresente essa cidade, eu gostaria de conhecer, inclusive esse prefeito, iria elogiar e bater palmas para ele. Mas não existe.

Depois da municipalização desta Cidade de Porto Alegre, em agosto de 1996, existe muito a fazer na área da Saúde, é evidente, mas nós melhoramos muito. Os postos de saúde que foram municipalizados, atendem muito mais do que atendiam antes. Se ainda tem necessidade de médicos aqui ou acolá, e têm, mas são muito menores as carências do que anteriormente, no tempo da municipalização.

Falar em Saúde e em Saneamento, me lembro do DMLU e da fala do Ver. Cláudio Sebenelo que, infelizmente, não se encontra neste Plenário, com relação ao Aterro Sanitário do Lami, na localidade chamada Extrema. O Ver. Cláudio Sebenelo junto com a Vera. Sônia Santos, aliás, eles têm-se caracterizado por serem Vereadores das lutas inventadas, dos problemas criados, dos discursos forçados, sem base concreta na realidade. Foi assim no caso do Projeto Hermes, foram para à Justiça, junto com a Associação, e não ganharam coisa nenhuma. Inventaram que o projeto não chega a atingir a 1% da área de toda a Região Norte da Cidade. Eles diziam que, com aquele projeto, já estava prevista a construção naquela área, no atual Plano Diretor, o Primeiro PDDUA da Cidade, que iria inundar toda a região do arroio e assim por diante. Ora, é lamentável esse tipo de afirmação, é forçar a barra em cima de nada. Tanto é assim, que a Justiça deu ganho de causa à Prefeitura. O Projeto Hermes está rigorosamente dentro da Lei. Assim também com o Aterro Sanitário do Lami.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não pense que eu lhe estou retrucando, que eu lhe estou opondo qualquer idéia, mas eu conversei com alguns moradores daquela região baixa para onde o Projeto Hermes vai jogar todas as águas com muito mais violência depois de executado. Todos eles são unânimes em se atemorizar pelo que vai chegar, pelo que vem por aí. Eu apenas digo isso porque estive lá e conversei com mais de vinte moradores, todos eles aterrorizados com o que vai suceder diante do que já chega de água. V. Exa. é engenheiro; eu não sou.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu também estive lá, Ver. Pedro Américo Leal, e procurei o DEP para comprovar a situação da rede de drenagem urbana daquela região. O DEP é taxativo - e os técnicos do Departamento de Esgoto Pluvial são competentes -: a estrutura projetada para a região e lá construída já está adequada para receber um pouco mais de água em menos tempo, porque o que pode acontecer é aumentar um pouco a velocidade com que as águas vão chegar até as redes. Mas isso já está previsto, porque aquela área - volto a dizer -, no atual Plano Diretor, já permitia a construção do que está sendo construído lá. Portanto, não há problema.

O Sr. Pedro Américo Leal: As águas chegam à Nilo Peçanha e se precipitam em direção ao Country Club. É uma avalanche de água!

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, mas há redes para isso. Há canalizações para receber essa água, e o DEP garante que não haverá problemas por isso.

Eu quero também comentar o Aterro Sanitário do Lami. A Vereadora Sônia Santos e o Ver. Cláudio Sebenelo insistem em se manifestar sobre o Projeto Hermes a partir de um dado de maio, mas parece que já existe outro. Aliás, nós nunca recebemos a gentileza de ter uma cópia desses levantamentos, mas nós temos informações da técnica da UFRGS, que fez os últimos levantamentos, que dizem o seguinte: os dados das águas superficiais, os dados da água do subsolo são melhores ou, na pior das hipóteses, iguais, aos dados caraterísticos dessas águas antes da implementação do Aterro Sanitário do Lami. Aquele Aterro Sanitário - eu já disse isso várias vezes - foi rigorosamente projetado, rigorosamente acompanhado pela FEPAM, no tempo do Governo Antônio Britto; portanto, nenhuma relação política conosco, e tudo rigorosamente encaminhado, segundo a melhor técnica existente, hoje, para o tratamento do lixo. Aliás, técnica essa que o nosso DMLU já detém, porque o lixão da Zona Norte, ali sim, um lixão da Zona Norte que nós transformamos em Aterro Sanitário, aquilo que era um grande lixão, metros e metros de lixos jogados lá, e nós monitoramos o solo e a água daquela região e não existe poluição.

Ora, se é assim num lixão, que nós transformamos em aterro, como iria ser diferente num aterro tecnicamente projetado e rigorosamente construído de acordo com este projeto?

Portanto, é uma grande falácia, tanto é assim que a Justiça, mais uma vez, negou o pedido da Vera. Sônia Santos que, de forma fraudulenta, neste sábado, brandindo o papel de uma liminar que já tinha sido derrubada, agitou a comunidade. Na verdade, ela, o Ver. Cláudio Sebenelo, o Dep. Eliseu Santos e mais seus assessores, não passavam de trinta pessoas brandindo uma liminar que já tinha sido derrubada há tempo, Ver. João Carlos Nedel, tentou parar o trabalho do Aterro Sanitário do Lami. A liminar já foi derrubada há tempo e era para outra coisa, proibia obras que já estavam paradas há muito tempo.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho acompanhado, também, esse caso.

A Sra. Sônia Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com certeza terei oportunidade de debater este assunto em outro aparte.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Esta é a realidade, os dados levantados hoje são iguais ou melhores do que antes da implementação do Aterro Sanitário do Lami, que está rigorosamente segundo a melhor técnica. E a nossa Cidade, mais uma vez, pode-se orgulhar do trabalho do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, teríamos que, neste momento, prorrogar a Sessão para entrarmos na Ordem do Dia, mas visivelmente não há quórum para essa deliberação. Por esse motivo, encerramos a Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h51min.)

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